COMPETêNCIA
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Política
Mendonça é escolhido relator e definirá se STF tem competência para julgar caso Silvio Almeida
12/09/2024 às 22:02Economia
Novo quer que STF tire competência da Justiça do Trabalho para avaliar contratos de franquia
14/05/2024 às 17:27Política
'Monopólio de poderes é convite ao abuso', diz Fachin ao defender MP para investigação criminal
25/04/2024 às 11:16Economia
Decreto delega competência à ministra do Planejamento para atos no âmbito do Orçamento
18/01/2024 às 10:07Anuncie
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