STF...

A tripartição de poderes, alicerce de sociedades democráticas, é a expressão maior, completa e acabada da estrutura jurídica de qualquer Estado organizado com Executivo e Legislativo independentes e harmônicos, e um Judiciário altivo, organizado, respeitado e temido por todos como a casa do direito, da igualdade e da justiça. Se os dois primeiros Poderes são emanados pelo povo ao exercitarem sua cidadania através do voto, e seus representantes o exercem por tempo determinado pelo período constitucional de seus mandatos, no Judiciário o ingresso se dá por concurso e seus aprovados passam a ser protegidos e blindados pelo instituto da “vitaliciedade”.

…em destaque

Assim, também quando promovidos a instâncias superiores, vitalícios também permanecem nos novos cargos, Tribunais de Justiça e outros, até quando alcançam o Supremo Tribunal Federal, saindo somente quando atingido a idade limite, setenta e cinco anos, imposta pela aposentadoria compulsória. Entretanto, de uns tempos para cá, os requisitos e exigências para o cargo, notável saber jurídico e reputação ilibada, deixaram de ser os valores maiores para merecerem indicação do Presidente da República e aprovação do Senado Federal. O resultado dessas mudanças fez com que a qualidade e excelência do cargo e de seus ocupantes tenha sofrido, provocando uma queda no conceito, respeito e confiança na instituição. Recentes decisões “monocráticas” têm sido muito criticadas pela comunidade jurídica pátria e merecido discretas e silenciosas restrições até dos “pares”.

Limites…

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, respeitado jurista, em honra e defesa das decisões do Legislativo entrou em forte embate com o Presidente Lula e com o Ministro Cristiano Zanin (cuja importante “qualificação” para alcançar o posto foi ter sido advogado do Presidente) para ver prevalecer decisão e Lei aprovada pelo Congresso, anulada por decisão “monocrática” do Ministro. 

...Constitucionais 

Atento à essas transformações e conhecedor profundo do ambiente jurídico, o Senador faz tramitar pela “casa” proposta de Emenda Constitucional que estabelece mandato de oito anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal, pondo fim à “vitaliciedade” de seus mandatos. 

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Medida salutar e oportuna para evitar a perenidade de nomeações consolidadas sem os rigores exigidos para o cargo e vinculadas a interesses pessoais e de grupos ideológicos, prevalecendo acima dos maiores e verdadeiras vontades da pátria e de seus cidadãos. 

Concursados... 

Em publicação feita no Diário Oficial, a Câmara Municipal de Campinas convoca para se apresentarem no dia de hoje, os candidatos aprovados no Concurso Público para preenchimento de vagas no Legislativo, realizado no dia trinta e um de março, munidos de seus documentos de identidade. Caso seja representado por procurador, este deverá se apresentar munido de procuração simples datada e assinada pelo candidato, identidade do procurador e cópia da identidade do candidato. 

...aprovados 

O não comparecimento do candidato ou procurador acarretará a exclusão imediata do Concurso Público e perdas do direito sem possibilidade de reconvocação.

Relatório... 

A Comissão Processante encarregada de exarar parecer sobre a conduta e responsabilidade da Vereadora Paola Miguel (PT) nos atos ocorridos na “festa da bicuda” em Barão Geraldo, o fez propondo o “arquivamento” por ausência de provas e não participação da Vereadora na execução orçamentária. 

...aprovado 

O Relatório” elaborado pelo Vereador Gustavo Petta foi “aprovado” por dezesseis votos favoráveis e treze contrários, tendo como consequência o “arquivamento” da denúncia.

ORDEM DO DIA

“Não há fatos eternos, como não há verdades absolutas”.
Friedrich Nietzsche