MP pede suspensão de aumento para militares

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado entrou com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU para suspender o aumento de até R$ 1,6 mil na remuneração de militares. O reajuste entrou em vigor ontem e tem impacto previsto de R$ 1,3 bilhão neste ano. Em cinco anos, a despesa custará R$ 26,4 bilhões aos cofres públicos. O procurador considerou o reajuste "ilegal", por causa da lei, aprovada em maio, que congelou aumentos em todo o funcionalismo público até o fim de 2021, como medida de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Para Furtado, a lei "colide frontalmente" com o "agrado" aos militares, apesar de prever exceção para casos autorizados antes da pandemia ou determinados pela Justiça. "É flagrante e inapelavelmente ilegal", escreveu o subprocurador. "É difícil crer que no momento atual, quando se acumulam crises sanitária, econômica e fiscal em face dos grandes esforços exigidos de todos para o enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, o governo adote medida que virá a exigir ainda mais recursos da sociedade, já sobrecarregada por problemas que se acumulam nos campos da saúde e econômico, do convívio social, do emprego e da renda", disse Lucas Furtado. O reajuste às Forças Armadas impacta um penduricalho chamado de "adicional de habilitação" e foi aprovado na reforma dos militares, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. Esse adicional é pago para quem conclui cursos durante a progressão na carreira e incide sobre o salário base dos militares, aumentando a remuneração final. Ele não era alterado desde 2001, quando foi instituído, em substituição a uma gratificação similar existente até então.  Na prática, os militares conseguem complementar o salário por meio desse "adicional", que varia de acordo com o curso: formação (12%), especialização (19%), aperfeiçoamento (27%), altos estudos II (37%) e altos estudos I (42%). O reajuste passou a valer ontem. Até 2023, a maior faixa, de altos estudos I, atingirá 73%, como proposto pelo governo Bolsonaro. Ela beneficia principalmente o oficialato de Aeronáutica, Exército e Marinha. O acúmulo de penduricalhos como o "adicional de habilitação" faz com que o salário de um oficial general de quatro estrelas, topo hierárquico das três Forças, salte de R$ 13,4 mil (soldo) para quase R$ 30 mil, podendo ser superior, a depender das especificidades da carreira. Furtado pede que, até que o plenário do TCU se manifeste ou enquanto durar a pandemia da Covid-19, o governo seja obrigado a se abster de pagar o reajuste de qualquer espécie às Forças Armadas. Ele afirmou que a manutenção do pagamento a mais "constrange a sociedade brasileira" e que seria justificado pela "proximidade e simpatia" do presidente Bolsonaro com as Forças Armadas, já que é capitão da reserva do Exército.