Pacote de ajuste fiscal do governador João Doria tem provocado protestos e ingresso de ações judiciais (Divulgação/Governo do Estado)
A juíza Simone Rodrigues Casorett, da 9ª Vara da Fazenda da capital paulista, ordenou a suspensão do aumento de impostos para a compra de produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares determinado, por decreto, pelo governador João Doria (PSDB) em dezembro. A decisão atende ao mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp) e beneficia seus filiados.
Os protestos contra o pacote de ajuste fiscal do governo Doria já tinham feito o governador recuar, na semana passada, da iniciativa de subir os impostos de alimentos e medicamentos genéricos, mas Doria havia mantido o aumento para os demais remédios e produtos médicos. A decisão, divulgada no Twitter, ainda não foi oficializada com outro decreto. Setores ligados ao agronegócio, que também tiveram promessa de recuo no aumento de impostos, têm feito protestos para reverter a medida.
A secretária estadual de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, afirmou que o Estado irá recorrer da decisão, que está em análise pelos técnicos do governo. Patrícia ressaltou que o aumento era restrito ao setor privado e que os recursos arrecadados seriam, em parte, usados para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS), pressionado pelo coronavírus.
No caso dos demais medicamentos, a preocupação de empresários do setor de hospitais e de produtos farmacêuticos estava voltada principalmente para os medicamentos contra Aids e câncer. O decreto do governador revogou benefícios ligados à isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Estima-se que a revogação da isenção representará impacto de cerca de R$ 1,5 bilhão anuais nos custos dos prestadores de serviços de saúde, entre medicamentos, dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, máquinas e equipamentos", escreveu o SindHosp, no mandado de segurança.
Ao conceder a liminar, a juíza acatou argumentos de que a revogação dos benefícios não poderia ser estabelecida por decreto, uma vez que ela foi estabelecida por convênios próprios e de acordo com a Constituição. "Não há dúvidas que a revogação da isenção, por decreto, não está condizente com o dispositivo constitucional mencionado e legislação", escreveu Simone na decisão. A isenção de ICMS continuava valendo para hospitais públicos e filantrópicos e o sindicato dos hospitais apontou um tratamento discriminatório, que foi criticado na petição do mandado de segurança.
O setor farmacêutico, entretanto, ainda terá de pagar ICMS maior caso venda os produtos para outras entidades, como farmácias, uma vez que o mandado de segurança abrange apenas o setor dos hospitais.
Nesta quarta, o Ministério Público de São Paulo propôs outra ação contra o pacote fiscal, que revogou a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a maior parte das pessoas com deficiência. O MP aguarda o recebimento da ação pela Justiça.
Segundo a secretária de Desenvolvimento Econômico, os técnicos do governo estão debruçados nas tabelas do orçamento estadual para revogar os aumentos de impostos para alimentos e medicamentos genéricos, como prometido pelo governador. "A redução de receitas implica em escolher setores do governo que terão reduções de despesa. "Temos de respeitar a lei de responsabilidade fiscal".
Patrícia afirmou que o governo espera reverter a decisão da Justiça, mas disse que São Paulo tem adotado ações para garantir a saúde financeira estadual, mesmo no caso do aumento de impostos se mantiver barrado pela Justiça.
Serviço ambiental será remunerado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei (PL) que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta, agora convertida em lei, estabelece remuneração e incentivos a donos de terra para manutenção da cobertura vegetal nessas áreas. O projeto foi formulado em 2019 em resposta à escalada do desmatamento na Amazônia.
Com a lei, o governo poderá executar o pagamento direto aos serviços ambientais ou estabelecer outras medidas de remuneração, como melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas e os títulos verdes (green bonds). Esses papéis são emitidos por empresas para captação de recursos destinados a financiamento de projetos com impacto ambiental positivo em diversas áreas, de reflorestamento a transporte público.
A política nacional será gerida pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que reúne órgãos da União, dos Estados e dos Municípios. Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República destaca que o texto sancionado proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes. O pagamento por esses serviços também dependerá da verificação e comprovação das ações implementadas. O regulamento definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais.
A Secretaria Geral informou que foram feitos vetos ao texto aprovado pelo Congresso. Dois dos artigos vetados são relativos a incentivos tributários a serem concedidos pelo Poder Executivo. Como justificativa para o veto, o governo destaca que se trata de renúncia de receita, sem apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário.
