TJSP derruba liminar que suspendia assinatura do contrato de concessão do TIC

Horas depois de o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se mostrar otimista com a reversão da decisão judicial que concedeu liminar suspendendo a assinatura do contrato de concessão do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, que ligará Campinas e São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e derrubou a liminar. Com isso, a previsão do governador, feita ontem durante visita a Americana e Hortolândia, se concretizou. A expectativa é que a assinatura ocorra entre o final de maio e o início de junho, conforme o planejado.

Além de manifestar “confiança” na cassação da liminar, Tarcísio anunciou a construção de uma Praça da Cidadania no distrito do Campo Grande, em Campinas. O governador esteve na região para as inaugurações de 442 casas populares em Americana e de uma Praça da Cidadania em Hortolândia, a primeiro do interior paulista. “Eu estou muito confiante na fortaleza dos nossos argumentos, daquilo que a gente estruturou, no sucesso desse empreendimento. Minha sensação é de que não vamos perder prazo para assinatura de contrato. O Trem Intercidades será uma realidade.”

LIMINAR

A declaração foi dada dois dias depois de o Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Ferroviárias de São Paulo (STEFSP) conseguir uma liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e agora revogada, para suspensão do TIC e apontar 12 irregularidades na concorrência internacional de R$ 14,2 bilhões para execução do empreendimento. A entidade é contra a transferência para a iniciativa privada da Linha 7-Rubi, que liga São Paulo a Jundiaí e faz parte da licitação. O sindicato alega que não há garantias para os 1,2 mil funcionários que trabalham nessa linha operada hoje pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), empresa de economia mista ligada à Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos.

O STEFSP considerou que é ilegal a concessão e modernização da Linha 7-Rubi junto com as implantações do Trem Intercidades e do Trem Intermetropolitano (TIM) Campinas-Jundiaí, com os três projetos incluídos na concorrência do TIC Eixo Norte. Apesar das incertezas de futuro para os trabalhadores e de outras ilegalidades apontadas pelo sindicato, o governador menosprezou as argumentações da entidade sindical. “Essa questão de judicializações ao longo do processo, inclusive pós-leilão e antes da assinatura, infelizmente é um clássico no Brasil. Toda vez que buscamos fazer algum empreendimento com a iniciativa privada tem aqueles que não se conformam, querem tumultuar e apresentam argumentos muito rasos”, afirmou Freitas.

SEM PREJUÍZO

O governador criticou a justificativa do STFESP de que houve “aglutinação indevida de serviços” na licitação, descumprindo a Lei das Licitações, a nº 8.666/93. Para ele, “obviamente, isso não faz qualquer sentido, porque temos dentro do conceito dois serviços: um trem metropolitano, que vai atender à RMC (Região Metropolitana de Campinas), e na sequência uma linha exclusiva que vai ser paralela à Linha 7. Então, os dois serviços têm de ser operados por uma única empresa.”

Profético, Freitas disse durante o dia que esperava a cassação da liminar sem prejuízo ao cronograma estabelecido para o TIC, o que de fato aconteceu ontem à noite. Sendo assim, a assinatura do contrato acontecerá entre o final de maio e o início de junho.

O governo publicou, no Diário Oficial do Estado, a homologação do resultado da licitação e a convocação da vencedora, a C2 Mobilidade sobre Trilhos, para firmar o documento no último dia 5. O consórcio, que foi o único participante do certame, é formado pelo grupo brasileiro Comporte S.A., dona de 60% das ações, e a estatal chinesa CRRC Hong Kong Co. Limited, proprietária dos outros 40%.

Outras irregularidades apontadas pelo sindicato no mandado de segurança são a falta de um estudo técnico preliminar justificando a escolha do modelo de parceria público-privada (PPP) para a realização da concorrência do TIC, ausência que as despesas geradas pela licitação não afetarão as metas de resultados previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, diminuição da competitividade com a exigência de documentação relativa à qualificação técnica e inexistência de autorização legislativa para o uso dos bens imóveis de propriedade do Estado para implementação do projeto.

Dos R$ 14,2 bilhões de investimento no TIC Eixo-Norte, o governo paulista entrará com R$ 8,95 bilhões, com a outra parcela sendo de responsabilidade da C2 Mobilidade sobre Trilhos.

A administração prevê ainda destinar R$ 255 milhões anuais para garantir a prestação do serviço ao longo dos 30 anos de concessão. Segundo o governo, a participação do ente público é necessária para garantir o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, o valor máximo da passagem de R$ 64 para o TIC e a tarifa cheia de R$ 14,60 para o TIM.

A programação do governo estadual prevê a transferência da operação da Linha 7-Rubi para o consórcio vencedor 18 meses após assinatura do contrato de concessão. As obras dos novos empreendimentos estão previstas para começar no segundo semestre do próximo ano, com o TIM, que fará a linha Campinas-Jundiaí, entrando em operação em 2029. Já o TIC, que será um serviço expresso ligando São Paulo e Campinas, deverá começar a circular em 2031.

INAUGURAÇÕES

Sem entrar em detalhes, o governador anunciou a construção da Praça da Cidadania no distrito do Campo Grande, em Campinas. Esse é um projeto do Fundo Social do governo de construção de espaço de lazer, convivência e capacitação profissional voltado para a população em situação de vulnerabilidade social. Ele é desenvolvido em parceria com as prefeituras, que cedem o terreno para o empreendimento. O governo estadual se responsabiliza pela construção, e a administração do local fica a cargo de uma Organização da Sociedade Civil (OSC).

A Praça da Cidadania inaugurada ontem em Hortolândia, no Jardim América, ocupa uma área de 7 mil metros quadrados que recebeu um investimento de R$ 6 milhões. O equipamento é formado por prédios para atendimento e cursos voltados à população, parque infantil, campo de futebol society, quadra poliesportiva coberta, academia ao ar livre, horta comunitária, pistas de skate e caminhada. No local serão ministradas aulas de profissionalização em beleza, gastronomia, informática, empreendedorismo, construção civil e sustentabilidade e outras áreas.

Essa é a sétima praça inaugurada no Estado e a primeira em uma cidade fora da Região Metropolitana de São Paulo. As outras estão nos bairros de Paraisópolis e Vila da Paz, na capital, e nos municípios de Guarulhos, Itapevi, Osasco e Santo André. De acordo com Freitas, outras seis unidades estão em construção para atender Mauá, Itaquaquecetuba, São Bernado do Campos e outras localidades. “O mais importante desse projeto é a superação social, abrir as portas para sair da pobreza”, disse o governador.

Em Americana, ele participou da entrega de 442 moradias para a população de baixa renda. O conjunto habitacional foi construído na região do Jardim da Balsa em uma área pertencente à Prefeitura. O convênio, que faz parte do programa Casa Paulista, é voltado para famílias com renda total de até três salários mínimos (R$ 4.236), com 30% dos imóveis sendo destinados a famílias com maior vulnerabilidade. Os apartamentos têm cerca de 50 metros quadrados, com sala, cozinha, banheiro e dois quartos.

As inaugurações na região foram em cidades de partidos que fazem parte de base apoio ao governador na Assembleia Legislativa e de pré-candidatos que mudaram de siglas recentemente visando às eleições de outubro próximo. O prefeito de Hortolândia, José Nazareno Gomes, o Zezé Gomes, trocou o PL pelo Republicanos, partido do governador, no final de 2023. No início do mês passado, foi a vez do prefeito de Americana, Francisco Sardelli, trocar o PV pelo PL, que faz parte do governo de Freitas. As inaugurações foram feitas em ritmo de festa política, com Freitas se disponibilizando para tirar fotos e fazer vídeos também com pré-candidatos a vereador. As candidaturas serão oficializadas pelos partidos nas convenções que deverão ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. 

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