As cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) correm contra o tempo para se adequarem à resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que transfere para os municípios a responsabilidade sobre os serviços de iluminação pública. A saída encontrada pela maioria é terceirizar, principalmente pelo alto custo e a necessidade de mão de obra capacitada. Outras não definiram se vão terceirizar ou criar estrutura própria, e algumas, ainda, tentam impedir a municipalização na Justiça. A partir do dia 31 de janeiro de 2014, as prefeituras serão responsáveis pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, atendimento, operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública. Os custos com iluminação pública nos municípios da região variam de R$ 30 mil a R$ 1,5 milhão por mês.A reportagem do Correio procurou as 19 prefeituras da região e questionou como elas estão se preparando para atender a resolução. A única que não deu retorno foi Artur Nogueira. Já Americana, Campinas, Cosmópolis, Hortolândia, Paulínia, Valinhos e Vinhedo vão terceirizar o serviço e estão com o processo licitatório em andamento.Holambra, Indaiatuba, Itatiba, Nova Odessa, Santo Antonio de Posse e Sumaré ainda estudam se vão assumir o serviço ou contratar uma empresa. Jaguariúna e Pedreira, por sua vez, já realizam o serviço básico de manutenção da iluminação pública. Santa Bárbara d’Oeste informou que finaliza o estudo técnico e operacional sobre a municipalização do serviço, mas paralelamente entrou com uma ação na Justiça Federal de Americana para não arcar com os custos. Monte Mor e Engenheiro Coelho seguiram o mesmo caminho e também entraram com ações na Justiça. “A mudança é inconstitucional, já que a Aneel está fazendo a transferência dos ativos por meio de resolução e não por lei. Outra preocupação é com o aumento de custos, que inevitavelmente deverá ser repassado ao consumidor final, caso a Prefeitura seja obrigada a assumir o serviço”, justifica a administração barbarense, por meio da assessoria de imprensa.Embora as prefeituras não confirmem a criação de uma nova taxa, existe a possibilidade que o custo seja repassado para a população por um novo imposto ou reajuste na Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Atualmente, apenas Itatiba, Jaguariúna, Nova Odessa, Paulínia, Sumaré e Vinhedo não cobram a CIP. Somente Jaguariúna já definiu que começará a cobrar pelo serviço em 2014.O gerente de Negócios Regionais da CPFL Energia, José Nanini Neto, afirmou durante reunião do Parlamento Metropolitano, no final de setembro, estar preocupado com a transição e teme que as cidades fiquem às escuras. Segundo ele, o mais indicado é contratar uma empresa terceirizada, uma vez que os custos para a operação são elevadas e necessitam de conhecimentos específicos e equipamentos caros. Nanini lembrou que apenas uma roupa usada pelos eletricistas, por exemplo, tem custo de R$ 3,7 mil.Em Campinas, o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Dimas Paulella, revelou que será aberta uma licitação ainda neste mês a fim de contratar uma empresa para realizar os serviços de iluminação pública. Segundo ele, o gasto mensal é de R$ 1,5 milhão, e o custo deverá ser repassado para a população de acordo com o consumo.“Estamos trabalhando no projeto de licitação. Nossa ideia é contratar uma empresa para fazer manutenção, com possibilidade de fazer expansão da iluminação. A princípio vamos fazer um contrato de um ano prorrogável por mais um ano. Vamos trabalhar com uma taxa social, isentando o pequeno consumidor e onerando o grande”, explica Paulella.A Aneel ainda estuda estender o prazo para 31 de dezembro de 2014 para as cidades com menos de 50 mil habitantes. Serão realizadas audiências públicas para discutir essa possibilidade e a definição acontece até o início de dezembro. Se o adiamento for aprovado, seis cidades da região serão beneficiadas: Artur Nogueira, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna, Pedreira e Santo Antonio de Posse. Parlamento tenta barrar determinação na JustiçaO Parlamento Metropolitano da RMC, composto pelas 19 Câmaras de Vereadores da região, tenta na Justiça barrar a municipalização dos serviços de iluminação pública. O Parlamento protocolou, no último dia 22, pedido de ação judicial no Ministério Público Federal (MPF) contra a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A ação é inspirada em outras cidades paulistas, como Araras, Marília, São Manuel e Socorro, que entraram com pedido semelhante e tiveram decisões favoráveis da Justiça. “Existem várias cidades que entraram com ação e conseguiram tutela antecipada. Para não ficar as 19 cidades da região entrando com pedido no MPF, como presidente do Parlamento protocolei essa ação conjunta”, explica o presidente do Parlamento Metropolitano, Lorival Messias de Oliveira (PROS), que também é presidente da Câmara de Vereadores de Valinhos.Para Lorival, a resolução da Aneel é inconstitucional, uma vez que a agência reguladora não pode definir atribuições às prefeituras. “Além de criar o equivalente a mais um imposto, vamos criar mais um problema para as administrações. Os municípios terão que arcar com os prejuízos ou repassar à população e deixar de aplicar em áreas sensíveis como Saúde, Segurança e Educação”, acrescenta o presidente do parlamento.Além da ação movida pelo Parlamento, Santa Bárbara d’Oeste, Monte Mor e Engenheiro Coelho entraram com ações individuais na Justiça.
