TAC amplia opções de cooperativas

Campinas firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), em que se compromete a dar efetividade à Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) na cidade, por meio de novas contratações de cooperativas de reciclagem.  A medida tem como objetivo criar condições para o aumento da reciclagem, da reutilização dos resíduos sólidos e da destinação adequada dos rejeitos no município. A proposta visa também aumentar as oportunidades de trabalho e melhorar a condição remuneratória das pessoas que dependem da coleta seletiva. Desde o ano passado, o MPT e o MP-SP se debruçam sobre o cumprimento da PNRS. Atualmente, apenas duas cooperativas são contratadas diretamente pela Prefeitura, sendo que existem 12 desses estabelecimentos na cidade. A Lei nº 12.305/10 propõe investimentos do poder público em cooperativas de reciclagem e uma responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos. Segundo os órgãos competentes, Campinas não vinha contribuindo para o desenvolvimento desse sistema, o que estaria prejudicando toda a cadeia produtiva do lixo reciclável. "O município estava exigindo, para contratação das cooperativas, uma estrutura que o próprio ente público deveria fornecer, tanto física quanto de consultoria para obtenção de documentos", explica Marcela Dória, procuradora do MPT. No TAC, Campinas se comprometeu a contratar as cooperativas Santa Genebra e Aliança até o final do ano. As outras cooperativas receberão da Prefeitura um assessoramento técnico e administrativo com o objetivo de "transpor os obstáculos" para sua efetiva contratação. O município também deverá fazer as contratações se pautando na "não interferência da gestão das associações e cooperativas, bem como na garantia da autonomia e viabilidade econômica e social dos empreendimentos". Um cronograma de metas e ações deverá agora ser apresentado pelo município ao MPT, no prazo de 60 dias. Nele, Campinas deve incluir dotação orçamentária, referente ao exercício de 2021, para contratar as demais cooperativas para prestarem serviços de coleta e triagem de resíduos sólidos. Aquelas que conseguirem regularizar sua situação no ano que vem devem ser contratadas no prazo máximo de 120 dias após a apresentação da documentação. Segundo o MPT, as Secretarias de Trabalho e Renda, Serviços Públicos e Ceasa Campinas serão responsáveis pela implementação das obrigações previstas no TAC. Caso descumpra algum item do acordo, a Prefeitura pagará multa de R$ 10 mil por obrigação infringida; no caso de obrigações que contenham prazo, a multa será cobrada para cada mês de atraso, reversível ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados ou a entidade assistencial. São signatários do acordo a procuradora Marcela Dória, a promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal, o prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Dimas Paulella, a secretária de Trabalho e Renda, Luciana Regina dos Santos e o presidente do Ceasa, Valter Aparecido Greve.