Projeto amplia desconto sobre multa de ISS

Projeto encaminhado pelo prefeito Jonas Donizette (PSB) à Câmara, aumenta, para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS), os percentuais de desconto sobre os valores de multas aplicadas para pagamentos à vista. A medida, disse, visa reduzir os pedidos de impugnação e incentivar o pagamento à vista de autos de infração. A proposta traz, também, medidas de incentivos ao setor de eventos. Nessa área, as mudanças visam tornar os processos de liberação de alvarás mais ágeis e menos burocráticos. Uma das alterações é a possibilidade de criação da declaração de eventos. Hoje, o contribuinte responsável pelo evento, para ter o alvará, precisa recolher o ISS, ou seja, tem que pagar o imposto antes mesmo da realização do evento. Com a mudança, a empresa fará uma declaração de responsabilidade fiscal e, independentemente do pagamento antecipado do ISS, poderá ter acesso ao alvará de liberação do evento. O projeto incluir, também, a previsão da isenção para o serviço de motorista por aplicativos na legislação tributária. Atualmente, esta previsão estava apenas na lei da Emdec que trata do assunto. É uma adequação formal, porque eles já são isentos do pagamento do ISS.