Objetivo do projeto de lei da Prefeitura de Campinas é estimular proprietários ou novos investidores a reformarem imóveis abandonados para lhes dar uma nova destinação (Rodrigo Zanotto)
A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) de Campinas recebeu, até o momento, 37 contribuições e sugestões para a elaboração do projeto de lei complementar (PLC) que propõe incentivos fiscais para reabilitar e requalificar as edificações existentes no Centro. Uma audiência pública está marcada para ocorrer no dia 23 deste mês, quando o texto será definido e, então, encaminhado à Câmara.
De acordo com a Seplurb, a Administração recebeu 18 contribuições pelo link disponível no site de divulgação do projeto e outras 19 sugestões foram elencadas a partir de encontros realizados com comerciantes e proprietários de imóveis no Centro, com participantes do Orçamento Cidadão, um grupo de empresários e também com os vereadores na Câmara Municipal.
A intenção da Administração Municipal é estimular os proprietários a empreender em casas e prédios que se encontram fechados, em situação de abandono e até mesmo em imóveis ocupados. Até o final de setembro, o projeto de lei será finalizado e enviado para a Câmara, que deve colocá-lo em votação ainda este ano.
"Eu avalio como fantástica toda essa participação. Se a gente tem um processo democrático, um projeto de lei que envolva todos os atores, incluindo a população moradora da região, os comerciantes, os frequentadores, possíveis investidores e mais os vereadores, a participação mostra que ele se consolida. Foram reuniões em tempo recorde, com diversos debates, com um amplo processo participativo. Uma sociedade atuante na construção de um projeto de lei torna mais fácil a implantação de tudo", disse a secretaria de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho.
A equipe da Secretaria de Planejamento e Urbanismo também está compilando as sugestões apresentadas nas reuniões com a comunidade para debater a proposta e receber contribuições. Até o momento, esses apontamentos estão em análise e serão apresentados na audiência pública. "Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, estão convidados a participar da audiência, inclusive para fornecer seus comentários e contribuições ao projeto por meio do formulário disponível no site da Prefeitura", afirmou.
Além de facilitações urbanísticas hoje proibidas, a Administração destacou que os proprietários de imóveis terão até 11 anos de isenção ou redução no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso decidam participar do programa.
A Prefeitura dividiu a requalificação das edificações em três pontos: reabilitação mínima, que consiste em ações de melhoria do imóvel e da sua relação com o entorno; reabilitação parcial, que se refere a ações de natureza corretiva, de caráter não estrutural; e a reabilitação integral, que consiste em ações de modernização do imóvel e de seus sistemas estruturais e prediais.
Na reabilitação mínima, a Prefeitura vai conceder isenção de IPTU de um ano durante a obra e mais um ano após, bem como 50% de redução do imposto no ano seguinte. Na reabilitação parcial, serão quatro anos de isenção do IPTU (dois de obra e dois pós) e alíquotas progressivas por mais dois anos. Além disso, serão concedidas redução de 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços de construção civil e isenção de ITBI por até dois anos.
Os maiores incentivos fiscais serão concedidos nos casos de reabilitação integral do imóvel. Além de isenção do ITBI e 2% de ISSQN para serviços de construção civil, os proprietários terão três anos de isenção de IPTU durante a intervenção, mais três anos após a conclusão e alíquota progressiva de cinco anos após as isenções, totalizando 11 anos.
Em relação às medidas relacionadas à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, a Administração destacou que áreas de vagas de estacionamento e de manobra cobertas poderão ser desvinculadas das unidades e destinadas a outros usos, como residencial ou comercial. Além disso, o topo do prédio poderá ser utilizado para algum fim de atividade econômica sem ser computado como uma nova área construída.
Será permitida a execução de passagem aérea permanente sobre via pública com a finalidade de conexão entre dois lotes localizados em quadras distintas. Também será autorizada a divisão de grandes apartamentos em imóveis menores para que se tornem moradias que contemplem habitações sociais.
Projeto de lei propõe diferentes incentivos fiscais que variam de acordo com o nível da reforma e o volume de investimentos feitos nos imóveis do Centro (Kamá Ribeiro)
Última reunião
Na terça-feira, um grupo formado por síndicos de prédios da região central da cidade participou da última reunião sobre o tema antes da audiência pública. O encontro ocorreu no auditório da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic) com a equipe da Seplurp. Os incentivos da nova legislação que está sendo proposta podem ajudar síndicos e gestores dos condomínios a organizar os moradores para investir na reforma dos prédios.
"Quero esperar agora também a reunião do dia 23 para levar a proposta já concretizada para o prédio onde moro. No meu caso específico, o prédio precisa passar por muitas intervenções, então, sei que não vai ficar barato. Mas assim que tudo estiver pronto, vou levar para a assembleia do condomínio", afirmou a sindica do Edifício Princesa D'Oeste, Cristiane Lopes.
Em uma primeira etapa, o projeto contemplará um polígono de 95 hectares, que contém cerca de 1.900 lotes, com 420 imóveis verticais e 1.400 horizontais. Essa área compreende as Avenidas Dr. Moraes Salles e Anchieta, Ruas Irmã Serafina, Barreto Leme, Luzitana, Marechal Deodoro, Dr. Ricardo, Rua Lidgerwood, e avenida sem denominação ao longo do Pátio Ferroviário, entre a Praça Marechal Floriano, a Rua Saldanha Marinho e o Viaduto Miguel Vicente Cury.
Segundo a secretária, a Seplurb terá um grupo específico para análise dos projetos de reabilitação dos imóveis do Centro para dar celeridade ao andamento dos processos. Os técnicos da pasta também estarão disponíveis para avaliar com os síndicos as propostas que eles tenham para seus imóveis. "As ações para o centro de Campinas são intersetoriais, envolvendo todas as Secretarias da Prefeitura, e estão sendo planejadas para convergir para o mesmo fim. Estamos amparados pelo Plano Diretor porque a região central é uma área de interesse estratégico para o município", explicou Baracat.
O prazo para protocolar o pedido de reabilitação será de dois anos, a partir da entrada em vigor dessa lei, podendo ser prorrogável por igual período uma única vez, após avaliação dos resultados iniciais, por decreto do Executivo.
