A Prefeitura de Campinas encaminhou um projeto de lei complementar à Câmara Municipal que prevê a destinação de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras e pardas. A proposta foi criada por uma comissão ligada à Secretaria de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, e assinada pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), no começo da tarde de ontem. Se aprovada, a medida fornecerá cotas raciais tanto para cargos da Administração direta quanto indireta, já a partir do ano que vem. “A lei de cotas para negros em concursos públicos vai ampliar as chances de correções das distorções históricas sofridas por essa população”, afirmou Jonas. Para poder se inscrever no sistema de cotas, o concorrente deverá se autodeclarar negro ou pardo na hora da inscrição. Além disso, caso passe no exame, o cotista será avaliado pessoalmente por uma comissão de servidores públicos, composta por cinco pessoas, sendo três obrigatoriamente negras, para comprovação. Se o candidato for reprovado na entrevista pessoal, poderá entrar com recurso e ser avaliado novamente, desta vez por uma segunda comissão. “A ideia é evitar qualquer tipo de fraude”, destacou o prefeito. Eliane Jocelaine Pereira, que comanda a pasta de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, classificou a medida como importantíssima. "Precisamos equalizar o ponto de partida e não só o de chegada. Os negros recolhem nossos lixos e limpam nossas casas, mas ninguém dá oportunidade para que eles ocuparem espaços de poder”, afirmou. Segundo ela, houve uma reflexão muito grande por parte da Prefeitura para assegurar que o resultado seja mesmo a equalização das oportunidades entre brancos e negros. “É importante dizer que ter cotas não significa um privilégio para que negros passem com critérios diferenciados em relação aos brancos. É apenas uma oportunidade de iniciar do mesmo ponto de partida. Por isso, o candidato que se declarar, no ato da inscrição, preto ou pardo, vai para a concorrência como os demais candidatos e terá que apresentar conhecimento necessário para o cargo ao qual se candidatou”, explicou. Plano Racial O outro documento firmado ontem por Jonas foi a instituição do Plano Municipal da Igualdade Racial e a criação o Comitê Intersetorial Permanente para implementação do plano. O documento foi construído de forma coletiva, com a participação de representantes de diferentes secretarias do município. Segundo o prefeito, a medida é um importante instrumento de gestão para a criação de políticas públicas para a igualdade racial, que engloba as populações negra e indígenas, mas também abrange as questões religiosas. A lei de cotas, por exemplo, está entre as ações previstas no Plano, por tratar-se de uma política afirmativa para a população negra, que domina o mercado dos subempregos e do emprego informal. “Hoje assinei dois documentos, um com validade imediata, que é o decreto referente ao Plano Municipal de Igualdade Racial, dando condições para que a nossa cidade possa tratar as pessoas de acordo com o que cada um representa e não pela cor da sua pele”, informou o prefeito.
