Os prefeitos eleitos e reeleitos estão preocupados com a possível perda de recursos por causa das regras impostas pela reforma tributária: grupo quer fortalecer o conceito de municipalismo para garantir direitos (Rodrigo Zanotto)
O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), defendeu ontem a união dos prefeitos eleitos em outubro e o fortalecimento do conceito de municipalidade para assegurar às 5.570 cidades brasileiras, incluindo 645 no estado de São Paulo, uma maior participação na distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este imposto foi criado com a Reforma Tributária aprovada recentemente. A reforma tem como objetivo simplificar o sistema tributário ao unificar os atuais impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que são duas das principais fontes de receita para os municípios. A alíquota padrão de referência será de 17,7%, com implementação gradual a partir de 2026, devendo ser totalmente efetivada até 2033.
"Devemos nos unir para garantir uma maior parcela nos repasses aos municípios de todo o país", afirmou Saadi durante a abertura do 1º Encontro Municipalista de Prefeitos e Prefeitas Eleitos de São Paulo, evento que começou ontem e termina hoje no Instituto Agronômico de Campinas (IAC).
Atualmente, os municípios ficam com 25% do ICMS gerado e com 100% do ISS, que é um tributo municipal. Contudo, com a Reforma Tributária, esses impostos serão substituídos pelo IBS, que será dividido entre governos municipais, estaduais e federal. A distribuição da arrecadação será determinada pelo Conselho Gestor, encarregado também de fiscalizar e auditar a arrecadação para assegurar os repasses. Este novo órgão será composto por 54 membros: 27 indicados pelo presidente da República e pelos governadores, e 27 representando os municípios e o Distrito Federal.
Atualmente, os municípios ficam com 25% do ICMS gerado e com 100% do ISS, que é um tributo municipal. Contudo, com a Reforma Tributária, esses impostos serão substituídos pelo IBS, que será dividido entre governos municipais, estaduais e federal. A distribuição da arrecadação será determinada pelo Conselho Gestor, encarregado também de fiscalizar e auditar a arrecadação para assegurar os repasses. Este novo órgão será composto por 54 membros: 27 indicados pelo presidente da República e pelos governadores, e 27 representando os municípios e o Distrito Federal.
Para 2025, o orçamento previsto pela Prefeitura de Campinas para investimentos em políticas públicas e pagamento de servidores é de R$ 10,8 bilhões. Desse montante, aproximadamente um terço dependerá dos dois tributos que serão extintos pela Reforma Tributária, representando 32,22% do total. O ISSQN é projetado como a maior fonte de arrecadação, estimado em R$ 2,2 bilhões, enquanto os repasses de ICMS devem totalizar R$ 1,28 bilhão, ocupando a terceira posição. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocupa a segunda posição, com previsão de R$ 1,6 bilhão. Juntos, esses três tributos comporão 47,03% da receita prevista, ou seja, R$ 0,47 de cada R$ 1 arrecadado.
APOIO Durante o encontro, a importância da municipalidade foi amplamente defendida por diversos participantes. "O objetivo do evento é preparar os novos prefeitos e prefeitas para os desafios que enfrentarão nos próximos quatro anos, especialmente em um período de mudanças significativas, como a Reforma Tributária", afirmou Marcelo Barbieri, presidente da Associação Paulista dos Municípios (APM), organizadora do encontro estadual realizado no auditório do Instituto Agronômico de Campinas (IAC). "Uma divisão justa de responsabilidades e recursos é vital para o desenvolvimento do país", acrescentou o ex-presidente Michel Temer, também presente no evento.
No entanto, o prefeito Dário Saadi destacou que Campinas tem enfrentado um aumento nas despesas sem o correspondente apoio dos governos federal e estadual. Ele apontou que há duas décadas, 70% dos recursos para a manutenção do sistema de saúde municipal eram provenientes da União e do governo paulista. "Em 2024, estimamos que 75% a 76% do financiamento da saúde municipal será feito com recursos próprios. Isso sem mencionar outras políticas públicas, como o transporte público e a implementação das guardas municipais, que têm pressionado os orçamentos locais", explicou Saadi.
Este ano, a prefeitura de Campinas contratou 155 guardas municipais, elevando o efetivo para cerca de 700 agentes, além de renovar sua frota e adquirir novos equipamentos. De acordo com um balanço da administração municipal, entre janeiro e agosto deste ano, a Guarda Municipal realizou 41.663 atendimentos, efetuou 615 prisões, apreendeu 16 armas de fogo, retirou 55,7 quilos de drogas de circulação e recuperou 218 veículos roubados ou furtados. A corporação agora desempenha patrulhamento ostensivo, uma função que anteriormente era exclusiva da Polícia Militar.
DIVISÃO
Para o presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (RMC) e prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis (MDB), o ideal seria a divisão igualitária dos recursos do novo IBS, seguindo o modelo adotado pela Alemanha. "Como dizia o governador Franco Montoro, as pessoas não moram na União, não moram nos Estados. Elas moram nos municípios, onde os problemas acontecem", afirmou. Reis é prefeito pela terceira vez e deixará o cargo em 31 de dezembro, pois foi reeleito em 2020 para um segundo mandato consecutivo.
Durante o encontro, o prefeito de Campinas reafirmou como seus grandes desafios para o novo mandato a melhoria do transporte público e da saúde. No ano passado, a administração municipal abriu licitação pública para a concessão do serviço de transporte, mas ela fracassou por falta de interessados. A Prefeitura prepara nova concorrência para garantir a renovação da frota de ônibus do transporte municipal, mas não definiu ainda uma ata para o lançamento. "A gente avançou muito no transporte, nós conseguimos colocar o BRT para funcionar, agora vamos fazer a renovação da frota através da licitação. Na saúde, precisamos continuar ampliando o serviço", afirmou Dário Saadi.
TROCA DE EXPERIÊNCIAS Para ele, o encontro estadual dos mandatários eleitos é uma oportunidade para a troca de experiências e conhecer projetos bem-sucedidos que podem ser adotados em outras cidades. O evento tem painéis de discussão de vários temas relacionados a vários serviços públicos de responsabilidade das prefeituras. "Quem está no segundo mandato e aqueles que foram eleitos pela primeira vez terão uma oportunidade de discutir, trocar experiências e participar dos painéis específicos que vai tratar das políticas públicas de saneamento, saúde, educação, transporte, meio ambiente, que é fundamental para as cidades", afirmou o prefeito de Campinas, reeleito este ano com 67% dos votos válidos.
O encontro teve a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. Ele abordou a importância da segurança jurídica das decisões tomadas pelas administrações municipais. "No final das contas, o que interessa é que foi garantido o atendimento da população", afirmou. Em sua exposição, o ministro apontou que nos últimos anos houve queda na qualidade das questões administrativa do Brasil, de acordo com os indicadores do Banco Municipal, que faz o acompanhamento de 200 países. "Nós estamos regredindo na qualidade", disse.
André Mendonça citou, por exemplo, que, em 2022, apenas R$ 30,66 de cada R$ 100 destinados aos serviços públicos no país foram efetivamente aplicados. "Os outros quase R$ 70 são desperdiçados, como com a merenda que estraga", afirmou. Ele ressaltou que, em 1996, o valor efetivamente aplicado era de R$ 59,02. A maior efetividade dos recursos aplicados foi registrado pela Dinamarca, R$ 98,88. De acordo como ministro, o único indicador com alta no Brasil foi o da liberdade de expressão, cuja nota passou de 55,56 para 58,21.
O 1º Encontro Municipalista de Prefeitos e Prefeitas eleitos no Estado de São Paulo tem programação voltada para primeiras-damas, prefeitas, vice-prefeitas e funcionárias municipais. A iniciativa visa fortalecer a rede de apoio entre gestoras municipais, promovendo debates sobre o papel transformador das mulheres na gestão pública e nas ações sociais, reforçando a importância da liderança feminina nos municípios paulistas. "Eu acredito muito na gestão das mulheres. Elas sabem trabalhar em equipe, tem mais sensibilidade e tato", disse a prefeita eleita de Américo Brasiliense, Terezinha Viveiros (Republicanos).
