Plenário do TCU julgará manutenção da concessão de Viracopos

O processo de renegociação para manutenção do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, será julgado pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente da Corte, ministro Bruno Dantas, atendeu, na última sexta-feira (8), ao pedido do Ministério dos Portos e Aeroportos para que a discussão seja encaminhada para a Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, última etapa antes da sentença judicial. O processo já retornou para o relator, o ministro Vital do Rêgo, para ratificação da solicitação, com os autos indo depois para o órgão interno que nomeará os integrantes da Comissão de Solução Consensual (CSC).

Esse grupo terá o prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para formatar a proposta final construída em conjunto com o governo federal e a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), concessionária do terminal. Essa solução terá de ser avalizada pelo Ministério Público Federal, indo depois para julgamento dos nove ministros do TCU. A expectativa é que a sentença seja dada até o final deste ano. 

Por meio de nota oficial, a ABV divulgou que espera que a solução final “garanta a viabilidade econômica e a vantajosidade do acordo para o governo federal, atendendo tanto ao interesse público quanto aos interesses de todos os stakeholders.” O termo é usado para designar todos os indivíduos e organizações impactados pelas ações da empresa. Já Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão federal regulador e responsável pelas licitações de concessões dos aeroportos, manifestou que aguarda a decisão do TCU.

PROCESSO

A renegociação de manutenção da concessão de Viracopos foi viabilizada em agosto passado, quando o Tribunal de Contas da União aprovou, por unanimidade, a possibilidade de renegociação para continuidade dos contratos de privatização de infraestruturas públicas sem que seja necessário um novo processo licitatório, desde que haja acordo consensual. A decisão abriu caminho para a ABV desistir da devolução amigável do aeroporto para o governo federal formalizada em 2017. Ela se estendeu ainda a outros cinco serviços públicos, entre aeroportos, rodovias e ferrovia.

O ministro Bruno Dantas disse recentemente que a prioridade do TCU em 2024 é solucionar os problemas de concessões na área de transportes. As renegociações de aeroportos em andamento envolvem Viracopos e os aeroportos internacionais Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, e o Governador André Franco Montoro (Cumbica), em Guarulhos. 

O secretário de Aviação Civil, do Ministério de Portos e Aeroportos, Juliano Noman, divulgou que as concessionárias de Campinas e Guarulhos já finalizaram os ciclos mais pesados de investimentos e a expectativa é que durante a renegociação do aeroporto sejam apresentadas mudanças na forma de pagamento da outorga e atualização em alguns dispositivos. A intenção é se adequar aos contratos mais novos de concessões aeroportuárias. Segundo ele, a conversa prévia com a operadora do Galeão está sendo finalizada para formalizar também um pedido de continuação do contrato, havendo ainda a intenção de incluir nesse processo de discussão o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins. 

HISTÓRICO

A ABV assumiu a operação de Viracopos em julho de 2012, com a discussão em torno da devolução surgindo após a empresa e o governo federal se acusarem de descumprimento de pontos previstos na licitação de concorrência pública de privatização. Por parte da concessionária, o principal é que o a União não fez as desapropriações para entregar do sítio aeroportuário de 27 quilômetros quadrados, o que inviabilizou o desenvolvimento de projetos que aumentariam a receita. Eles previam a construção de hotel, centro de convenções, edifícios comerciais e universidade.

Além disso, as tarifas operacionais ficaram abaixo dos valores previstos na concorrência por conta de uma projeção de movimento de passageiros que não se concretizou. Para completar, em junho de 2017, a Anac adicionou uma terceira cobrança não prevista, a Contribuição Mensal, resultante da aplicação de alíquota sobre a receita mensal proveniente da cobrança de Tarifas de Embarque, Pouso e Permanência e dos Preços Unificados e de Permanência, domésticas e internacionais, e de Armazenagem e Capatazia.

A ABV justificou que isso quebrou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Quando formalizou o pedido de devolução, a empresa acumulava dívida de R$ 460 milhões relacionada às outorgas devidas ao governo federal. A Anac considerou ainda que a empresa descumpriu os prazos de obras previstas. A concessionária formalizou o pedido de desistência de devolução da concessão após a decisão do TCU, justificando que houve uma mudança no cenário e passou a registrar lucro a partir de 2021.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, a advogada Cristiana Fortini, as privatizações de aeroportos, rodovias, portos e ferrovias visam a “reparar problemas e desafios históricos em importantes setores de infraestrutura, buscando viabilizar a realização imediata de novos investimentos em projetos de parceria.” Ela considerou que a manutenção das concessões deve ser fundamentada na eficiência e garantia da modernização desses equipamentos para oferecer um melhor serviço aos usuários.

De acordo com a advogada, o processo administrativo devolução da concessão para relicitação da outorga é “moroso, desgastante e bastante litigioso.” Cristiana Fortini acrescentou que “a isso se soma que a punição e o rompimento beligerante não resolvem a demanda da sociedade e nem resolvem o problema dos investimentos e da operação”. 

INVESTIMENTOS

A ABV apontou que entre 2012 e 2022 investiu R$ 4,1 bilhões (em valores históricos) em obras de melhoria em Viracopos e continua a aprimorar os serviços. A empresa apontou que concluiu o projeto de modernização da rede celular neste mês, passando a oferecer a conexão com a tecnologia 5G. Ela passou a ser disponibilizada junto com a 3G e 4G. A modernização cobre uma área de aproximadamente 178 mil metros quadrados do complexo aeroportuário, que possui um processador de passageiros, três píeres, 28 pontes de embarque e o edifício-garagem.

A concessionária acrescentou que desenvolve um projeto para ampliar as ofertas de rotas. Entre terça e quinta-feira da próxima semana (19 e 21) participará da Routes Americas 2024, maior feira de aviação civil de passageiros do continente, que acontece em Bogotá, na Colômbia. O evento reunirá cerca de 300 organizações, entre elas 80 companhias aéreas, 171 aeroportos, 40 autoridades de turismo e 38 empresas ligadas à indústria da aviação e turismo. 

“Vamos nos reunir com algumas das principais companhias aéreas do mundo para apresentar nossas propostas especiais de incentivos e mostrar tudo o que já foi realizado em Viracopos, nossos planos, projetos, além de fomentar novos negócios”, afirmou a diretora Comercial de Viracopos, Maria Fan. O aeroporto de Campinas é hoje um dos maiores do país em movimentação de passageiros e de e cargas. Em 2023, 12,5 milhões de pessoas embarcaram ou desembarcaram pelo aeroporto. Já o Terminal de Carga processou 300 mil toneladas de cargas no ano passado, sendo responsável por receber 1/3 de toda importação que chega ao país pelo modal aéreo.

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