PL defende cobrança de diárias do Pátio da Emdec apenas em dias úteis

Um projeto de lei (PL) do vereador Rodrigo Farmadic (União) quer tirar a cobrança de diárias do Pátio Municipal da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. No texto, que foi aprovado em primeira votação, o vereador justifica que o poder público não pode deter um bem privado sem dar ao proprietário o direito de retirar o veículo e ainda cobrar por isso. A votação em definitivo acontece na sessão de amanhã, segunda-feira (17), na Câmara Municipal. Se aprovado, o PL vai à sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).

Nas ruas, a medida foi aprovada com unanimidade pelos motoristas ouvidos pelo Correio Popular. Muitos deles justificam que quando as apreensões acontecem às quintas ou sextas, a cobrança é certa, uma vez que os trâmites burocráticos não permitem a retirada do veículo no mesmo dia. Somente em 2023, o Pátio Municipal arrecadou R$ 1,6 milhão com estadias - sem contar a remoção, que tem valor fixado de R$ 388 para qualquer veículo guinchado, independente da categoria. Segundo a Emdec, o montante representa 0,84% da receita obtida no ano passado. Sobre a tramitação do PL, a empresa ressaltou que “respeita qualquer decisão do Legislativo”.

Projeto similar foi aprovado em dezembro de 2022 no Rio de Janeiro (RJ). À época, o prefeito Eduardo Paes sancionou a lei aprovada na Câmara. Os argumentos usados para justificar o dispositivo legal foram os mesmos apresentados pelo parlamentar campineiro: "uma vez que o motorista está impossibilitado pelo próprio poder público, fica vedada a incidência de cobranças pela estadia do veículo”.

Em entrevista, Rodrigo Farmadic disse que o projeto decorre de vários pedidos que recebeu em seu gabinete solicitando a mudança, oriundos de moradores da cidade que tiveram problemas ao tentar retirar seus veículos apreendidos aos fins de semana e feriados. “O projeto é uma forma de reparar uma injustiça”, diz Farmadic, “se o veículo está sob posse do poder público, mas ele não disponibiliza meios para a liberação, então ele não deve cobrar”, continua. “Se a Emdec oferecesse servidores para que o cidadão possa retirar o veículo, aí tudo bem, mas como está realmente não há sentido”, complementa.

Além do sucesso no Rio, projetos similares foram propostos em cidades do Brasil e na Câmara dos Deputados, caso do PL 5206/20, que limita a cobrança de diárias e despesas dos veículos recolhidos nos pátios dos Departamentos de Trânsitos (Detran) dos estados e do Distrito Federal. O texto ainda não foi aprovado pela Casa.

Levada à rua, a proposta agradou os motoristas, sobretudo os que precisam parar o carro nas vias da região central, área onde as remoções são comuns por estacionamento irregular. “Eu concordo com a cobrança de segunda a sexta, agora, sábado, domingo e feriado já é sacanagem”, diz o vigilante Gustavo Mendes, de 29 anos. “Se o carro for apreendido numa sexta e segunda for feriado, misericórdia... fica uma facada”, opina.

Benedito Xavier, 42 anos, é dono de uma lanchonete na Rua Ferreira Penteado, Ele relata que as remoções são quase diárias e considera que a retirada da taxa é um alívio para o bolso do motorista. Xavier não vê o projeto como um estímulo às infrações de trânsito. “Se puder tirar, ótimo, perfeito. A gente já paga tanto imposto, taxas... a máquina pesa muito contra o bolso do brasileiro. Aí o cidadão vem e ou paga estacionamento. ou zona azul, por causa de um centímetro tem o carro guinchado, já tem que pagar o próprio guincho, fica impossibilitado de tirar o carro e aí são mais gastos ainda”, diz o empresário, que recorre com frequência às vagas de carga e descarga para abastecer seu negócio. “Espero que seja aprovado”, finaliza. “Eu já perdi uma moto para o pátio, porque não dei conta de pagar a quantidade de taxas. Se for ver, não tem cabimento uma coisa dessas, então tem que tirar sim”, opina Daniela Cristina, uma vendedora de 29 anos

O advogado Edson Carneiro Junior lidera um coletivo que acompanha os movimentos de revitalização do Centro. Ele aponta que esse é um problema relatado por clientes do seu escritório, anexo à Rua Doutor Quirino. “Assim como a Emdec cobra zona azul nos fins de semana somente até o começo da tarde, pelo princípio da isonomia do serviço público, a cobrança de diária aos fins de semana é injusta. Não estou afirmando que isso exista, mas abre margem para condutas erradas do órgão público, como apreender mais veículos nas sextas-feiras, por exemplo. Espero que o projeto avance e corrija essa injustiça”, expõe.

As diárias no Pátio Municipal custam R$ 38,90 para motocicletas, táxis, transporte por aplicativo e transporte escolar. O valor salta para R$ 116,69 para veículos pesados do transporte alternativo, e R$ 284,85 de fretamento - valor que também é praticado para veículos de transporte clandestino. A taxa de remoção é de R$ 388 para qualquer veículo, mas os pesados pagam uma taxa de apreensão no valor de R$ 2,8 mil.

Ontem a reportagem visitou o espaço, localizado na Rua Miguel Cascaldi Júnior, 141, no Jardim São José. A vendedora Edileusa Moreira, 51 anos, aguardava para retirar o carro do filho, apreendido há nove dias. As taxas a deixaram incrédula. “Cobram o fim de semana, que é um absurdo, e burocratizam tudo para empurrar cada dia mais a estadia. Não tem cabimento, é revoltante”, diz a mulher. Edileusa ainda teve que pagar R$ 100 para um guincho particular apenas tirar o veículo do pátio e descarregar na rua.

“Para retirar o veículo apreendido, é preciso pagar as eventuais multas vencidas, taxas e despesas do Pátio (remoção, estadias), como estabelece o Art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A liberação também é condicionada à apresentação da documentação do veículo regularizada e quitada, CNH ou RG do proprietário emitido há no máximo dez anos e ao perfeito funcionamento dos equipamentos obrigatórios e de segurança”, informa a Emdec em nota. Caso o proprietário não procure o órgão em 60 dias, o veículo vai a leilão.

Atualmente, o local abriga 4.050 veículos. Em todo o ano passado, foram 6.431 entradas. Já em 2024, até ontem, 3.106 veículos foram apreendidos. Em nota, a Emdec disse ainda que estuda o impacto financeiro do PL (caso vire lei) em seu orçamento. Conforme o texto do projeto, a medida é válida apenas para veículos removidos por infrações de trânsito. Veículos que estiverem com documentação irregular continuarão pagando, uma vez que é vedada a retirada do Pátio antes da quitação dos débitos. “Espero que o texto passe, dada a importância da matéria para a cidade. Vamos ver, no entanto, como os vereadores vão reagir às réplicas da Emdec, Secretaria de Transportes, Finanças, enfim, entes da administração diretamente envolvidos”, conclui o vereador Rodrigo.

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