Parecer aponta que número de assessores viola a Constituição Paulista (Divulgação/CMV)
A 7ª Procuradoria de Contas, do Ministério Público de Contas (MPC), emitiu parecer pela rejeição dos demonstrativos das contas de 2019 da Câmara de Valinhos, após examinar o relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre os motivos, o órgão aponta alta devolução do duodécimo, que representaria falta de planejamento, excesso de cargos comissionados, pagamento de salário-família, e o mais inusitado: "Prêmio Incentivo a Condutores de Veículos Oficiais” – um salário a mais, caso o sujeito não se envolvesse em acidente. De acordo com o MPC, a reincidência na devolução de altas quantias de duodécimos já seria suficiente para a reprovação das contas. O duodécimo é o repasse de verbas devido pela prefeitura (arrecadador dos tributos) à Câmara. Durante o exercício de 2019, o montante de R$ 2.877.602,25 foi devolvido ao Executivo, representando 14,10% dos recursos recebidos. Para o MP de Contas, a elevada devolução “é reflexo da ausência de adequado planejamento orçamentário, responsável por recorrentes transferências de valores inflados...” Outro ponto é o excesso de cargos comissionados. Foram encontrados 59 cargos comissionados ante 41 efetivos. O MPC ressalta ainda que desses 59 cargos, 51 são de "assessor de gabinete", o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos na Constituição Paulista. De acordo com o Portal da Transparência da Câmara, entre vencimentos fixo e variáveis, o salário bruto para a função é de cerca de R$ 10 mil. A auditoria ainda destaca que a Câmara concedeu em 2019 mais de R$ 77 mil em “Salário-Família” a servidores, cujas remunerações eram superiores ao teto de R$ 1.364,43, fixado pela Portaria do Ministério da Economia para fins de enquadramento do trabalhador ao critério de baixa renda. O Legislativo gastou R$ 16 mil no “Prêmio Incentivo a Condutores de Veículos Oficiais”. Outro lado A comunicação da Câmara de Valinhos ressalta que as contas não foram rejeitadas. "O que existe é uma manifestação meramente opinativa do Ministério Público de Contas", destaca. Com relação à devolução de duodécimos a Câmara informa que são frutos de economia do Legislativo, com redução de cargos em comissão. Garante ainda que o prêmio e o salário-família são direitos previstos.
