Justiça concede liminar e suspende assinatura de contrato do TIC

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu a assinatura do contrato de concessão do Trem Intercidades (TIC) São Paulo-Campinas (Eixo Norte) até o julgamento do mérito da ação. A decisão temporária foi concedida devido a um mandado de segurança movido pelo Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Ferroviárias de São Paulo (STEFSP), entidade que elenca 12 irregularidades na concorrência internacional, no valor de R$ 14,2 bilhões, realizada pelo governo paulista e vencida pelo consórcio C2 Mobilidade sobre Trilho. O consórcio é formado pelo grupo brasileiro Comporte Participações S.A. e a chinesa CRRC Hong Kong Co. Limited.

A principal ilegalidade apontada é a inclusão na concorrência da privatização da Linha 7-Rubi da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que liga São Paulo a Jundiaí, junto com as implantações do TIC São Paulo-Campinas e do Trem Intermetropolitano (TIM) Campinas-Jundiaí. Para o sindicato, houve “aglutinação indevida de serviços”, descumprindo a Lei das Licitações, a nº 8.666/93. A entidade entende que as concessões deveriam ocorrer em certames independentes. A liminar de suspensão do contrato foi concedida na terça-feira à noite (23) pela juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, Simone Gomes Rodrigues Casoretti.

“Nós não somos contra a construção do Trem Intercidades, mas contra a privatização da Linha 7. Se quiserem fazer um trem até o Nordeste, que façam”, disse na quarta-feira (24) o diretor do STEFSP, David Luiz de Souza. A Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos, responsável pela licitação do TIC Eixo Norte, divulgou, em nota, que “a decisão foi proferida ainda dentro do prazo para manifestação do Governo do Estado, sem análise do contraditório. Dessa maneira, o Governo de SP vai recorrer da decisão.”

PROCESSO

A liminar foi concedida após o governo publicar, no Diário Oficial do Estado do último dia 5, a homologação do resultado da concorrência e a convocação da C2 para assinatura do contrato de concessão, o que estava previsto para ocorrer entre o final de maio e início de junho. Essa data representaria a antecipação dos 120 dias previstos na concorrência, contados a partir da abertura da proposta, o que ocorreu em 29 de fevereiro passado. O prazo venceria no começo de julho. 

O STEFSP impetrou o mandado de segurança no Tribunal de Justiça na véspera do encerramento da licitação, mas fez o pedido de liminar após a convocação de assinatura. “Assim, para evitar a ineficácia da medida, pois com a assinatura o mandado de segurança perde o objeto, determino a suspensão da assinatura do contrato até que as informações sejam prestadas e o mérito possa ser analisado”, decidiu a juíza Simone Casoretti em seu despacho.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Ferroviários, Eluiz Alves de Matos, a principal preocupação é com o futuro dos 1,2 mil funcionários da CPTM que trabalham na Linha 7-Rubi. O número representa 24% dos 5 mil trabalhadores de empresas ferroviárias públicas e privadas do trecho entre Santos e Jundiaí, que é a área de cobertura da entidade. “O edital não dedica uma linha sequer sobre o futuro dos trabalhadores diante deste novo projeto. É flagrante ilegalidade que precisa ser explicada pelo governo do Estado de São Paulo”, disse o dirigente.

“Nós procuramos o governo desde março de 2023, quando saiu o primeiro edital de concessão, mas nunca tivemos uma resposta, não nos deram atenção”, acrescentou Eluiz Matos. Para ele, a concessão da Linha 7-Rubi será a continuidade do “sucateamento” do transporte ferroviário. “O modelo utilizado pelo governo do Estado nas suas primeiras concessões, das Linhas 8 e 9, para a ViaMobilidade, não funcionou, acarretando problemas e prejuízos diários à população”, completou. 

Outras irregularidades apontadas pelo sindicato no mandado de segurança são a falta de um estudo técnico preliminar justificando a escolha do modelo de parceria público-privada (PPP) para a realização da concorrência do TIC, ausência que as despesas geradas pela licitação não afetarão as metas de resultados previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, diminuição da competitividade com a exigência de documentação relativa à qualificação técnica e inexistência de autorização legislativa para o uso dos bens imóveis de propriedade do Estado para implementação do projeto. 

VALORES

Dos R$ 14,2 bilhões de investimento no TIC São Paulo-Campinas, o governo paulista entrará com R$ 8,95 bilhões, com a outra parcela sendo de responsabilidade do consórcio C2 Mobilidade sobre Trilhos. A administração prevê ainda destinar R$ 255 milhões anuais para garantir a prestação do serviço ao longo dos 30 anos de concessão. Segundo o governo, a participação do ente público é necessária para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e para assegurar o valor máximo da passagem de R$ 64 para o TIC e a tarifa cheia de R$ 14,60 para o TIM. 

O Trem Intermetropolitano terá paradas em Campinas. Valinhos, Vinhedo, Louveira e Jundiaí, estando previsto para entrar em operação em 2029. Já o Intercidades está programado para dois anos depois, com uma parada em Jundiaí. Ele será um serviço expresso feito por trens e média velocidade, podendo circular a até 140 km/h, percorrendo em 64 minutos os 101 quilômetros entre a as estações Cultura (Fepasa), em Campinas, e Barra Funda, na capital.

O governo prevê que esses dois serviços e mais a Linha 7-Rubi transportarão diariamente cerca de 500 mil passageiros, quando todos estiverem em funcionamento. O TIC Eixo Norte marcará a retomada do transporte ferroviário de passageiros na região de Campinas e também dos investimentos nesse modal. O governo tem planos de lançar, no próximo ano, a licitação do serviço entre São Paulo e Sorocaba, além de estudar novas ligações para São José dos Campos e Santos. 

Um estudo feito pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) mostrou que o uso desse modal é essencial para evitar o iminente colapso do transporte rodoviário da macrometrópole paulista, formada pelas regiões metropolitanas de Campinas, São Paulo, Jundiaí, São José dos Campos e Santos, acrescida da RM de Sorocaba. 

MAIOR LICITAÇÃO

A concessão do Eixo Norte é a maior licitação realizada pelo governo paulista no primeiro quadrimestre e uma das principais programadas para 2024. Além dela, a administração vendeu, na última sexta-feira (19), o controle da Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia) por R$ 1,04 bilhão. A vencedora foi o fundo de investimentos FIP Phoenix, que ofertou lance por ação de R$ 70,65, valor 33,7% superior ao mínimo exigido no edital (R$ 52,85).

Outras duas grandes concorrências programadas pelo governo para este ano são a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a construção do túnel Santos-Guarujá. A venda da Sabesp está em andamento, com a vencedora tendo que investir R$ 68 bilhões até 2029 para universalizar os serviços de água e esgoto no Estado. O montante chega a R$ 260 bilhões durante os 35 anos da concessão, de acordo com o documento publicado pelo governo para consulta pública. 

A construção do túnel para ligar as cidades de Santos e Guarujá está estimada em R$ 5,8 bilhões. O governo tem outros 11 outros projetos de concessão previstas para realizar até 2026 e prevê atrair R$ 220 bilhões em investimentos. Entre eles estão as privatizações de rodovias, manutenção de escolas, concessão e ampliação de linhas dos metrôs da capital. 

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