Estado prepara implantação do pedágio ‘ponto a ponto’ nas rodovias concedidas

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) realiza até o dia 14 de novembro consulta pública sobre o Programa Siga Fácil SP, que visa implantar o Sistema Automático Livre para pagamento de pedágio, o chamado ponto a ponto (PaP), nos 11,1 mil quilômetros de rodovias concedidas do Estado de São Paulo, o que representa mais de 40% da malha estadual. Pelo novo modelo, também chamado de free flow, os motoristas passariam a pagar pelo trecho percorrido nas estradas e não mais ao passar nas praças de cobrança. No feriado do último dia 12, Dia de Nossa Senhora Aparecida, em torno de 3,1 milhões de veículos trafegaram pelas principais rodovias concedidas do Estado.

O sistema de cobrança automática eletrônica já funciona em quatro estradas da Região Metropolitana de Campinas (RMC) - SP-075 (Santos Dumont), SP-360 (Engenheiro Constâncio Cintra), SP-340 (Governador Adhemar Pereira de Barros) e SP-332 (Professor Zeferino Vaz) - e desde abril passado na BR-101 (Rio-Santos). O objetivo do governo estadual é implementá-lo nas demais. Na região, a SP-340 é a única onde o modelo é aberto a todos os interessados. Nas demais, a adesão é aberta apenas para proprietários de veículos de algumas cidades.

De acordo com a Artesp, o principal propósito da consulta pública é obter o maior número de contribuições possíveis da sociedade, pessoas físicas ou jurídicas, para aprimorar o projeto. As sugestões devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico artesp@artesp.sp.gov.br. Só serão apreciadas aquelas que contenham identificação do participante e contato (email e telefone), que estejam devidamente inseridas no formulário-padrão e dentro do prazo de envio.

COMO FUNCIONA

O sistema de pagamento de pedágio faz a cobrança da tarifa automaticamente pelas tags (etiqueta eletrônica no parabrisa) ou leitura de placas dos veículos, com a utilização de câmeras em pórticos. A tecnologia permite cobrar por trecho percorrido. "Além de garantir um valor mais justo para todos, também auxilia na economia de combustível e tempo, afinal o veículo não precisa pegar filas ou parar para realizar o pagamento da tarifa", justificou a Artesp.

A agência regula o Programa de Concessões Rodoviárias do governo estadual há 21 anos, estando sob sua gerência 20 concessionárias que atuam nas rodovias privatizadas, que abrangem 335 municípios. A realização da consulta pública é uma das últimas etapas para implantação do novo modelo de cobrança. A previsão é que ele entre em operação nas rodovias entre 2024 e 2025, mas ainda não há um cronograma oficial para a expansão do ponto a ponto.

Para o professor de Planejamento Urbano e Regional da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Roberto Braga, o novo modelo é viável por ser "um sistema mais justo". "Hoje, por exemplo, se você pega um trecho pequeno com poucos quilômetros, paga a tarifa fechada." Porém, ele considera que a medida apenas minimizaria o problema do pedágio paulista, que tem um preço considerado alto. "Mas esse sistema apenas minimizaria o problema porque o pedágio paulista tem um preço considerado abusivo. Aumenta o custo do deslocamento entre as cidades, aumenta muito o custo do frete, que é a tarifa mais cara do Brasil", afirmou.

Nas estradas onde há tarifa ponto a ponto o motorista tem duas maneiras de fazer o pagamento. Caso tenha tag de uma empresa que presta serviço particular de administração de taxas de pedágio, a cobrança é feita na fatura da operadora. Se não tiver a etiqueta eletrônica, é feita a leitura da placa do veículo e a taxa de pedágio fica disponível em até 48 horas. O pagamento deve ser feito em até 15 dias, através do aplicativo de celular da operadora da rodovia. O não pagamento resulta em punição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa.

DIVERGÊNCIAS

Entre os usuários das estradas, a implantação do PaP divide as opiniões. Para o caminhoneiro Fernando Roberto de Oliveira, "pode ser vantajoso ao reduzir os gastos com pedágio". Ele hoje utiliza a tag para pagamento da tarifa e considera que o sistema de cobrança deverá ser semelhante, não vendo dificuldade para a implantação.

Já o comerciante Luiz Antonio da Silva, que atua em Paulínia e Campinas, considera que o sistema free flow deverá aumentar seus custos. Atualmente, ele não paga a tarifa, mas a cobrança passaria a ser realizada ao passar pelo pórtico instalado no bairro Betel, onde estava na segunda-feira (23). "Para mim, se implantarem o ponto a ponto aqui, será ruim", afirmou. Segundo o professor Roberto Braga, o free flow "vai causar um problema muito sério. Dentro de regiões metropolitanas, as rodovias são hoje alternativas aos sistemas viários já saturados. Então, a cobrança de pedágio nesses trechos vai causar um impacto muito sério dentro dessas áreas urbanas", previu.

"Isso, para mim, é uma irresponsabilidade do governo estadual, porque ele vai jogar no colo dos governos locais o problema que vai ser criado. Com o pedagiamento por trecho, a saturação das vias urbanas vai ser agravada", completou. O caminhoneiro Márcio Soares da Silva espera que o ponto a ponto reduza o custo final das viagens. Ele saiu domingo do Rio de Janeiro e chegou na segunda-feira (23) em Paulínia, onde descarregaria a carga de produto químico em uma fábrica. Na viagem de 516 quilômetros, passou por oito praças de pedágio, gastando R$ 668,40 apenas com as tarifas. "É muito caro", reclamou.

Após descarregar em Paulínia, ele iria ver para onde seria a próxima viagem, com a carga podendo ir para o Rio ou Santos. Se o destino fosse essa última cidade, pagaria o pedágio mais caro do país na Rodovia Imigrantes ou Via Anchieta. A tarifa para a carreta de seis eixos que Márcio Silva dirige é de R$ 202,80, com o custo chegando a R$ 405,60 apenas para descer e subir a serra. A viagem inclui mais a despesa de R$ 147,60 nos pedágios da Via Anhanguera ou Rodovia dos Bandeirantes, totalizando R$ 553,20 em uma viagem de 195 km.

SISTEMA PONTO A PONTO NA REGIÃO 

SP-075 (RODOVIA SANTOS DUMONT)

Foi a primeira a adotar o pedágio ponto a ponto no país. Em funcionamento desde fevereiro de 2013, tem direito ao cadastramento e utilização do sistema qualquer pessoa ou empresa residente ou instalada em Indaiatuba, que seja proprietária de veículo de passeio ou picape emplacado no município.

SP-360 (RODOVIA ENGENHEIRO CONSTÂNCIO CINTRA)

Apenas os veículos licenciados no município de Itatiba, cujos condutores residam nos nove bairros do município localizados próximos à praça de pedágio do km 77, podem aderir ao sistema. São eles: Champirra, Chavine e Castro, Citrus São Jorge, Encosta do Sol, Nova Champirra, Parque da Fazenda, Pinhal, Princesa da Colina e Venda Nova.

SP-340 (RODOVIA GOVERNADOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS)

É a única estrada onde o sistema é aberto para qualquer usuário e qualquer veículo, mas o serviço atende apenas aos motoristas previamente cadastrados. Eles pagam a tarifa de R$ 6,90 na praça de pedágio de Jaguariúna e no pórtico existente no km 147.

SP-332 (RODOVIA PROFESSOR ZEFERINO VAZ)

O sistema está disponível para os moradores com veículos licenciados nos municípios de Paulínia, Cosmópolis, Artur Nogueira, Engenheiro Coelho e Conchal. Fonte: Artesp

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