Decisão sobre o fim da relicitação de Viracopos deverá sair em 120 dias

Um acordo inédito no país deve sair em 120 dias para garantir o fim da relicitação para concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, o maior de cargas e um dos principais de passageiros do Brasil. As negociações envolvem a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que assumiu a administração do terminal há 11 anos, Ministério dos Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão regulador do setor, com o grupo de concessão do Tribunal de Contas da União (TCU). A expectativa é que a solução seja definida até o final de março d 2024.

As tratativas tiveram início após a concessionária oficializar, no final de agosto, o pedido de desistência de devolução da outorga. A solicitação foi em decorrência da decisão, por unanimidade, pelo TCU de autorizar a renegociação para manutenção dos contratos de concessão de infraestruturas públicas sem que seja necessário um novo processo licitatório, desde que haja acordo consensual. A possibilidade foi admitida com base em consulta feita por órgãos federais sobre a legalidade da desistência da devolução pelas concessionárias de seis serviços públicos, entre aeroportos, rodovias e ferrovia.

A ABV foi a primeira a fazer o pedido. A empresa divulgou na segunda-feira (27) nota oficial em que disse ver "com otimismo o andamento das negociações com o Ministério dos Portos e Aeroportos e com a ANAC e considera factível o prazo de 120 dias para a conclusão dos termos do novo contrato de concessão, com o aval do TCU (Tribunal de Contas da União)". O ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, manifestou que as discussões para repactuação estão avançando.

"Eles estão fazendo diálogo com a área técnica do TCU, até onde eu sei, para poder modelar a melhor proposta", disse o ministro. Técnicos do ministério, ABV, Anac, Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e do Tribunal de Contas da União estão se reunindo praticamente todas as semanas para definir os pontos do termo aditivo do contrato de concessão. As negociações envolvem as redefinições de direitos e deveres das partes envolvidas.

Os oito ministros do TCU definiram 15 exigências para a manutenção das concessões. As três principais são a realização de estudo demonstrando que a medida é mais vantajosa para os cofres públicos do que a relicitação, a formalização de um acordo entre o governo federal e as concessionárias para retirada do pedido de devolução do serviço e as atuais administradoras se comprometerem a cumprir o contrato até o fim da concessão, abrindo mão do direito de quebra da repactuação no futuro. No caso de Viracopos, a ABV terá se de comprometer a permanecer na operação até junho de 2042.

A discussão em torno da devolução do aeroporto se arrasta desde julho de 2017, quando a concessionária fez o pedido de devolução amigável justificando que o governo federal descumpriu pontos previstos no edital de concorrência pública. O principal é que o a União não fez as desapropriações para entrega do sítio aeroportuário de 27 quilômetros quadrados, o que inviabilizou o desenvolvimento de projetos que aumentariam a receita. Eles previam a construção de hotel, centro de convenções, edifícios comerciais e universidade na área

Além disso, as tarifas operacionais ficaram abaixo dos valores previstos na concorrência por conta de uma projeção de movimento de passageiros que não se concretizou. Para completar, em junho de 2017 a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) adicionou uma terceira cobrança não prevista, a Contribuição Mensal, resultante da aplicação de alíquota sobre a receita mensal proveniente da cobrança de Tarifas de Embarque, Pouso e Permanência e dos Preços Unificados e de Permanência, domésticas e internacionais, e de Armazenagem e Capatazia.

MUDANÇA DO CENÁRIO

A ABV justificou que isso quebrou o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. Na época, a empresa acumulava dívida de R$ 460 milhões relacionada às outorgas devidas ao governo federal. A Anac considerou ainda que a empresa descumpriu os prazos de obras previstas. Por sua vez, a concessionária apontou que entre 2012 e 2022 investiu R$ 4,1 bilhões (em valores históricos) em obras de melhoria em Viracopos.

A empresa administradora justificou que uma mudança de cenário a levou a desistir da devolução e a querer continuar à frente do terminal. Nos últimos dois anos, a concessionária registrou lucro, sendo de R$ 276,2 milhões em 2021 e de R$ 45,1 milhões em 2022. "A administração de Viracopos tem somado esforços para superar mais esta importante fase, com o objetivo de destravar os investimentos previstos no complexo aeroportuário e em toda a região de Campinas (SP)", divulgou a ABV.

"Com isso, a concessionária segue atendendo os clientes com eficiência e qualidade, ações que viraram uma marca de Viracopos e que levaram o aeroporto a ser eleito o Melhor do Brasil por quatro vezes desde o início da concessão", completou. Por meio de nota, a Anac apontou que seus técnicos estão participando das reuniões sobre a desistência da relicitação, mas "trata-se de um processo que está sendo conduzido pelo Ministério."

A agência reguladora federal tem por responsabilidade normatizar e supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto no que toca aos aspectos econômicos, o que inclui a fiscalização dos contratos de concessão, quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.

OUTRA SITUAÇÃO

O outro aeroporto que pode ter seu contrato de concessão rediscutido é o Internacional Antonio Carlos Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro. Porém, a concessionária Changi não havia até segunda-feira (27) oficializado o pedido de desistência da relicitação. Segundo o ministro Costa Filho, a empresa deverá apresentar uma proposta até o final do ano. Ele disse que a administradora ainda faz uma avaliação jurídica para formalizar o pedido. A situação é diferente em relação a Viracopos porque a Changi quer uma redução no valor de outorga.

Enquanto segue a negociação em torno do aeroporto de Campinas, a administração permanece com a premissa de manter a concessão. No mês passado, a direção da concessionária participou da World Routes, maior feira de aviação civil de passageiros do mundo, que aconteceu em Istambul, na Turquia. O objetivo foi apresentar um pacote especial de incentivos para conquistar novas rotas e parcerias. O evento reuniu mais de 800 profissionais da aviação, 260 companhias aéreas, 300 aeroportos, 67 autoridades de turismo e foram realizadas em torno de 2 mil reuniões entre esses agentes.

Viracopos registrou novo recorde na movimentação de passageiros no acumulado dos dez primeiros meses do ano. Foram 10,5 milhões de embarques e desembarques de janeiro a outubro, aumento de 8,4% em relação aos 9,6 milhões de igual período de 2022. A previsão é fechar o ano com 13 milhões de passageiros, o que seria novo recorde anual. O maior volume até agora ocorreu em 2022, 11,8 milhões de pessoas.

De janeiro a outubro deste ano, passaram pelo aeroporto 929,1 mil passageiros internacionais, superando a marca de 721,7 mil registrada ao longo de todo o ano passado. Em 2023, o aeroporto passou a ter seis voos semanais diretos para o Aeroporto de Orly, em Paris, na França. Viracopos também tem voos para Fort Lauderdale (EUA), Orlando (EUA) e Lisboa (Portugal).

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