A medida da Câmara também revoga adicionais que foram concedidos a funcionários estabilizados (Cedoc/RAC)
A Câmara de Campinas revogou, em portarias publicadas no Diário Oficial do Município, atos administrativos que concederam gratificações, direitos de funcionários estabilizados e pensões a herdeiros de ex-vereadores. A medida, segundo a Câmara, atinge mais de 100 pessoas que foram beneficiadas por atos considerados ilegais ou inconstitucionais, e deve gerar uma economia de R$ 5,5 milhões anuais ao Legislativo. Doze deles terão as aposentadorias cassadas. Segundo o presidente da Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB), as irregularidades foram apuradas pela Controladoria e Procuradoria da Câmara. Segundo ele, é a última etapa para sanar irregularidades que foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Quem recebeu indevidamente não terá que devolver o dinheiro porque, disse, não houve dolo dos servidores. Em uma das situações, houve pagamento de adicional de insalubridade e de participação em órgãos colegiados para funcionários da casa, sem que houvesse amparo legal, como laudos que comprovassem a insalubridade. Esses adicionais acabaram incorporados aos salários e levados para a aposentadoria. A Câmara estima economia de R$ 1,5 milhão com esses cortes. A medida também revoga adicionais que foram concedidos a funcionários estabilizados (que trabalhavam no serviço público há pela menos cinco anos antes da nova Constituição) irregularmente. Apesar da estabilidade concedida pela Constituição, esses funcionários não têm os mesmos direitos dos servidores contratados por concursos. Com a revogação das portarias, as aposentadorias enquanto servidor público serão cassadas e eles terão que migrar para o INSS. A economia prevista é de R$ 2,5 milhões com a medida. Além disso, 15 pensionistas de ex-vereadores também perderão o benefício, porque a lei estabelece a cessação do benefício da pensão por morte com o falecimento do beneficiário, deixando assim de existir possibilidade legal de transferência ou reversão da pensão em benefício de herdeiros ou dependentes do beneficiário falecido. Há vários que foram à Justiça e obtiveram liminar para permanecer recebendo, mas a Câmara informou que entrará com recursos. Nesse caso, a Câmara prevê economia R$ 1,5 milhão.
