Câmara aprova projeto para dar mais transparência aos radares de Campinas
Autores do PL destacam que acesso às informações sobre a localização dos equipamentos beneficiará a população
Emdec aponta que apenas 0,05% dos veículos que passaram por radares em Campinas nos primeiros seis meses do ano foram autuados; durante o período, arrecadação somou R$ 49,4 milhões (Kamá Ribeiro)
A Câmara dos Vereadores de Campinas aprovou na noite de quarta-feira (11), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) que assegura a publicidade, transparência e o acesso às informações sobre fiscalizações do Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos radares da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). O texto é de autoria dos vereadores Luiz Cirilo (PSDB), Fernando Mendes (Republicanos) e Paulo Gaspar (Novo), e agora seuge para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos) para que se torne lei municipal.
Na prática, o PL determina que sejam disponibilizados, no site da Emdec, dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série), e as certificações do Inmetro que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração.
Um dos autores do texto, Luiz Cirilo afirma que isso cobrará mais responsabilidades da Emdec em relação às suas operacionalizações.
“O radar tem uma conotação pedagógica, mas até então mantínhamos uma regulamentação que questionava o porquê do radar estar naquele lugar. Agora nós vamos ter os radares de Campinas, por força de lei, sendo controlados e averiguados. O que acontece é que há medições sem controle. A pessoa que transgride a lei deve ter a certeza de que a multa será bem aplicada, e o mesmo vale na situação contrária: que a pessoa que não transgride não seja surpreendida por uma multa irregular”.
O vereador acrescenta que ainda serão cobrados estudos da Emdec para aplicação de radares nos locais públicos, conforme a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contram) 798/2020. Eles devem conter informações sobre número de acidentes no local, fluxo de veículos e volume de pedestres, a fim de justificar a colocação. Ele disse ainda que o objetivo é evitar uma indústria “caça-níquel” a partir dos radares.
Coautor do projeto, Paulo Gaspar acrescentou que a lei trará a transparência das informações em relação à localização e aos critérios de instalação, sobretudo na questão de aferição dos radares, o que beneficiará a população.
Durante a sessão, o vereador Otto Alejandro (PL) ainda sugeriu a padronização dos limites de velocidade para fiscalização dos radares. A sugestão não está incluída no PL.
RADARES
Campinas possui, atualmente, 144 pontos de fiscalização eletrônica em ruas e avenidas – 76 em semáforos (avanço do sinal vermelho, parada sobre a faixa de pedestres e excesso de velocidade); e 68 fixos (excesso de velocidade). No contrato anterior, eram 126 pontos de radares ativos, sendo 64 em semáforos e 62 fixos.
Segundos dados da Emdec, menos de 1% dos veículos que passaram pelos equipamentos de fiscalização eletrônica de Campinas foram autuados no primeiro semestre de 2023. Os equipamentos registraram cerca de 230,3 mil penalidades no período, o que representa apenas 0,05% das 424 milhões de passagens de veículos pelos pontos com radares em Campinas. Os dados não consideram as multas aplicadas a pessoas jurídicas.
O percentual indica que 99,95% dos motoristas que circulam em Campinas não infringiram a lei e se mantém quando considerada a média diária de autuações e o número de registros de veículos em circulação. Foram cerca de 2,4 milhões de veículos circulando pelos pontos com radares e uma média de 1,3 mil autuações diariamente.
O balanço da Emdec também aponta queda na arrecadação das multas no primeiro semestre em relação ao mesmo período do ano anterior – R$ 49,4 milhões em 2023 e R$ 78,8 milhões em 2022 – uma queda de mais 37%. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência da Emdec.
A arrecadação de 2022 foi impactada pelo represamento das penalidades, decorrente da interrupção dos prazos e procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, durante a pandemia de covid-19, em 2020 e 2021. A medida impactou no cronograma de envio e postergou a expedição das multas, além da arrecadação dos valores devidos. As penalidades só voltaram a ser emitidas a partir da segunda quinzena de setembro de 2021, e o recebimento só começou a ser realizado, em grande parte, de outubro de 2021 a fevereiro de 2022.
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