Câmara aprova mudança na cobrança de diárias no pátio da Emdec

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, e por unanimidade, o projeto de lei que concede isenção aos finais de semana e feriados prolongados imediatamente após a apreensão da taxa de estadia de veículos apreendidos por infração de trânsitos e que vão para o Pátio Municipal da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). A votação aconteceu na noite de segunda-feira, dia 17. O projeto de lei é de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União). A proposta agora segue para análise do prefeito Dário Saadi (Republicanos), que pode sancionar ou vetar a proposta.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura, por meio de sua assessoria de imprensa, limitou-se a responder que "respeita as iniciativas do Legislativo e aguarda receber o Projeto de Lei para se manifestar".

No texto o vereador justifica que o poder público não pode deter um bem privado sem dar ao proprietário o direito de retirar o veículo e ainda cobrar por isso. “Todo cidadão habilitado é obrigado a seguir as leis de trânsito e se cometer uma infração que justifique isso, o veículo é removido para o pátio da Emdec. Quando isso ocorre, o dono do carro paga a remoção e o pátio, só que, se – por exemplo – o veículo for removido numa véspera de feriadão, o cidadão fica impedido de retirar o carro até segunda-feira. Não por culpa dele, mas porque o pátio está fechado. Ele é punido duas vezes por algo que não é culpa dele. Então essa proposta corrige uma injustiça”, explicou Rodrigo da Farmadic.

Ele ressaltou que o projeto exclui da isenção o veículo apreendido por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça ao proprietário meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados na proposição. “Também é importante destacar que apresentei uma emenda, que foi aprovada, na qual deixamos claro que a taxa não é cobrada desde que a pessoa retire o carro no dia útil seguinte ao feriadão ou final de semana em questão. Se a pessoa deixar o carro por mais tempo, aí esses dias podem ser cobrados”, pontua.

Pela proposta aprovada pelo Legislativo campineiro, para os fins de semana a isenção terá início para as apreensões que ocorrerem a partir das 15h da sexta-feira. Nos feriados, inclusive os prolongados, o benefício começará a partir das 15h da véspera.

Reportagem publicada no jornal no último domingo, dia 16, revelou que somente em 2023 o Pátio Municipal arrecadou R$ 1,6 milhão com estadias – sem contar a remoção, que tem valor fixado de R$ 388 para qualquer veículo guinchado, independente da categoria. Segundo a Emdec, o montante representa 0,84% da receita obtida no ano passado. Sobre a tramitação do PL, a empresa ressaltou que “respeita qualquer decisão do Legislativo”.

As diárias no Pátio Municipal custam R$ 38,90 para motocicletas, táxis, transporte por aplicativo e transporte escolar. O valor salta para R$ 116,69 para veículos pesados do transporte alternativo, e R$ 284,85 de fretamento – valor que também é praticado para veículos de transporte clandestino. A taxa de remoção é de R$ 388 para qualquer veículo, mas os pesados pagam uma taxa de apreensão no valor de R$ 2,8 mil.

Atualmente, o local abriga 4.050 veículos. Em todo o ano passado, foram 6.431 entradas. Já em 2024, até a última semana, 3.106 veículos foram apreendidos. Em nota, a Emdec disse ainda que estuda o impacto financeiro do PL (caso a lei seja sancionada) em seu orçamento. Conforme o texto do projeto, a medida é válida apenas para veículos removidos por infrações de trânsito. Veículos que estiverem com documentação irregular continuarão pagando, uma vez que é vedada a retirada do Pátio antes da quitação dos débitos.

OUTROS LOCAIS

Projeto similar ao de Farmadic também foi aprovado em dezembro de 2022 no Rio de Janeiro (RJ). À época, o prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou a lei aprovada na Câmara local. Os argumentos usados para justificar o dispositivo legal foram os mesmos apresentados pelo parlamentar campineiro: “uma vez que o motorista está impossibilitado pelo próprio poder público, fica vedada a incidência de cobranças pela estadia do veículo”.

Em entrevista concedida ao Correio Popular, Rodrigo Farmadic disse que o projeto decorre de vários pedidos que recebeu em seu gabinete solicitando a mudança, oriundos de moradores da cidade que tiveram problemas ao tentar retirar seus veículos apreendidos aos fins de semana e feriados. “O projeto é uma forma de reparar uma injustiça”, diz Farmadic, “se o veículo está sob posse do poder público, mas ele não disponibiliza meios para a liberação, então ele não deve cobrar”, continua. “Se a Emdec oferecesse servidores para que o cidadão possa retirar o veículo, aí tudo bem, mas como está realmente não há sentido”, complementa.

Além do sucesso no Rio, projetos similares foram propostos em cidades do Brasil e na Câmara dos Deputados, caso do PL 5206/20, que limita a cobrança de diárias e despesas dos veículos recolhidos nos pátios dos Departamentos de Trânsitos (Detran) dos estados e do Distrito Federal. O texto ainda não foi aprovado pela Casa.

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