Acordo sobre gestão de Viracopos deve ser feito em até 43 dias, determina TCU

O governo federal e a concessionária do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, têm 43 dias para formular a proposta final de um acordo amigável para a manutenção da empresa na administração do terminal. A data limite de 5 de setembro próximo consta no relatório aprovado, em plenário, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para suspensão do processo de relicitação, atendendo a pedido feito pelo Ministério dos Portos e Aeroportos e com anuência de todas as partes envolvidas.

O prazo de quatro anos para a abertura de uma nova concorrência para troca da operadora venceria este mês, com a decisão garantindo a continuidade do processo de renegociação do contrato de concessão do aeroporto, o maior de cargas do país e um dos principiais de passageiros. A suspensão é válida até o encerramento da tentativa de um novo acordo.

A resolução do TCU foi tomada na sessão da última quarta-feira (17) e será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias. O processo de relicitação foi aberto em julho de 2020, quando a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) formalizou o pedido de cancelamento da concessão. A alegação foi de quebra de contrato por parte do governo federal, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro da operação. O governo federal, por sua vez, cobrava da empresa o atraso no cronograma de obras previstas.

Pela lei, a relicitação deveria ocorrer em 24 meses, prazo prorrogável, no máximo, por igual período. Porém, no ano passado a concessionária mudou de posição e abriu negociação com o governo para a repactuação do contrato com o objetivo de continuar na administração de Viracopos. A possibilidade de um acordo amigável foi aprovada pelo TCU em agosto de 2023.

A negociação é coordenada pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU e envolve a ABV, Ministério dos Portos e Aeroportos, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além da Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Casa Civil da Presidência da República e suas procuradorias. No relatório aprovado pelo plenário, o relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou que a suspensão da relicitação evitaria “o processo de caducidade (do contrato), muitas vezes moroso e com longa disputa judicial, em que, normalmente, os usuários da concessão são os principais penalizados pela má prestação do serviço até a conclusão do processo.”

Para ele, a negociação para repactuação do contrato em andamento é uma ”alternativa inovadora” para garantir a qualidade dos serviços. A concessionária de Viracopos divulgou que espera chegar a um consenso até a data prevista pelo Tribunal de Contas da União. Os representantes das partes envolvidas fazem reuniões semanais para tentar formatar um acordo consensual. As negociações tiveram início em setembro do ano passado.

ALTERNATIVA 

Além de Viracopos, o governo federal tem outras cinco negociações envolvendo a “desistência da desistência”, incluindo as concessões dos aeroportos internacionais de Guarulhos (SP), Galeão (Rio de Janeiro), rodovias e ferrovias. “Nas renovações de contratos, o poder concedente ou agência reguladora elabora geralmente um aditivo que atualiza completamente o contrato em curso, como se estivesse modelando um novo contrato para o novo período de concessão”, explicou o advogado Mauricio Portugal Ribeiro, especializado nessa área. “Do ponto de vista qualitativo, a agência ou o poder concedente usará como critérios para julgar a vantagem da renovação, entre outros, a velocidade com que os concessionários atuais realizarão investimentos para melhoria dos serviços quando comparado a novos concessionários”, acrescentou.

Para o economista Dyego Henrique de Olivera, a renegociação representa uma evolução do modelo de concessões. “Quando foram feitas as primeiras licitações, o Brasil vinha de vários anos de resultados positivos na economia, o ambiente era de muito otimismo e ainda havia a chegada dos grandes eventos esportivos. Depois disso, de 2011 a 2020, tivemos um crescimento praticamente nulo na economia, o que mudou o cenário”, argumentou ele. O governo federal fez há um ano a relicitação do Aeroporto Internacional de Natal – Governador Aluízio Alves (Asga), em São Gonçalo do Amarante (RN). A vencedora foi a Zurich Airport International AG, que atua na operação de outros nove aeroportos em todo o mundo.

ENTRE OS 100 MELHORES

A renegociação do contrato de Viracopos ocorre em um momento em que o aeroporto foi reconhecido como um dos 100 melhores do mundo. No início deste mês, ele foi colocado na 62ª posição pelo ranking internacional AirHelp Score. A lista traz ainda outros 11 terminais brasileiros.

A melhor colocação foi obtida pelo Aeroporto Internacional de Brasília, em quinto lugar. Também aparecem os de Belém, no Pará (9ª posição), Recife/Guararapes, em Pernambuco (14ª), Tancredo Neves/Belo Horizonte, Minas Gerais (19º), Salgado Filho/Porto Alegre, no Rio Grande do Sul (26ª), Santos Dumont/Rio de Janeiro (40ª), Afonso Pena/ Curitiba, no Paraná (46˚), Congonhas/São Paulo (57ª), Guarulhos/São Paulo (59ª), Hercílio Luz/Florianópolis, em Santa Catarina (65ª), e Galeão/Rio de Janeiro (67ª).

O ranking traz 239 aeroportos avaliados por 17,5 mil usuários de 64 países entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril passado. A classificação levou em consideração a pontualidade dos voos, opinião dos clientes quanto à qualidade dos serviços oferecidos (equipe do aeroporto, tempo de espera, acessibilidade e limpeza) e qualidade das lojas e restaurantes. O Aeroporto de Hamad, no Qatar, foi o líder da pesquisa, seguido, na ordem, pelo da Cidade do Cabo, na África do Sul, e pelo Chubu Centrair, no Japão. A AirHelp é líder mundial na defesa dos passageiros aéreos, ajudando os viajantes a negociarem indenizações por voos atrasados ou cancelados e em casos de recusa de embarque.

MOVIMENTAÇÃO

De acordo com o relatório de demanda e oferta da Anac, Viracopos registrou no primeiro semestre deste ano 5,7 milhões de passageiros, ficando em quinto lugar entre os mais movimentados do país. A primeira colocação foi o de Guarulhos, com 20,3 milhões, seguido por Congonhas (10,8 milhões), Brasília (6,9 milhões) e Galeão (6,5 milhões). O resultado deste ano é o segundo melhor da história do aeroporto de Campinas para esse período. O recorde no movimento de passageiros foi registrado no ano passado, com 6,23 milhões de pessoas embarcando ou desembarcando entre janeiro e junho.

De acordo com o relatório, 56,2 milhões de passageiros se movimentaram por aeroportos do Brasil no primeiro semestre de 2024. Do total, 44,2 milhões de clientes circularam no no mercado doméstico, alta de 0,8% em relação ao ano passado. Os outros 12 milhões foram de voos internacionais internacional, aumento de 20,2% superior em relação ao resultado de 2023.

Segundo a Anac, o setor de carga também apresentou um desempenho positivo. Foram movimentadas 658,9 mil toneladas de carga no 1º semestre, alta de 7,5% em relação ao registrado no mesmo período de 2023. “Os números indicam que neste ano vamos ultrapassar a movimentação pré-pandemia. Temos trabalhado para ampliar a capacidade e a qualidade de nossos aeroportos e garantir novas rotas para estimular o desenvolvimento econômico regional”, disse, em nota, o ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

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