A principal entidade dos promotores e procuradores do Ministério Público em todo o País quer dar um fim na impunidade de que desfrutam homens que furtam a própria mulher ou se apropriam de bens da filha. Em ação proposta ao Supremo Tribunal Federal, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) busca garantir que crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica não fiquem impunes.
A ação questiona a aplicação do artigo 181 do Código Penal, que isenta de sanção, por meio das chamadas "escusas absolutórias", autores de crimes dessa natureza, desde que praticados contra cônjuges, ascendentes ou descendentes.
Segundo Tarcísio Bonfim, presidente da Conamp, a legislação permite que crimes graves cometidos em um ambiente de violência doméstica fiquem impunes, "o que perpetua a violência e revitimiza as mulheres".
A ação movida pela Conamp pede ao STF que os agressores sejam responsabilizados pelos seus atos, suspendendo as isenções de pena até que a Corte julgue o mérito da questão.
"Não podemos tolerar que, em pleno 2024, um homem que furta sua própria esposa ou um pai que se apropria do patrimônio da filha escape sem punição", protesta Bonfim.
Ele esclarece que a ação da entidade que preside e que abarca promotores e procuradores de Justiça em todo o País visa assegurar que o Código Penal "seja interpretado de acordo com os princípios constitucionais de dignidade e igualdade".
Tarcísio Bonfim destaca. "A ação no STF está alinhada com a necessidade de avançarmos para, em regime de cooperação, aprofundarmos o debate e o diálogo para a promoção de ações ainda mais efetivas em defesa das vítimas."
Ele defendeu a intensificação do diálogo com o Congresso para aprovação de iniciativas como os projetos de lei 3890/20 e 5230/20, que criam o Estatuto da Vítima, e a regulamentação do artigo 245 da Constituição.
"Nossa iniciativa busca garantir que o Estado proteja efetivamente as vítimas de violência, especialmente as mulheres, e que elas não sejam revitimizadas por isenções legais ultrapassadas". prega Bonfim. "O Estatuto da Vítima é um passo crucial nessa direção, ao assegurar que os interesses daqueles que sofrem danos físicos, emocionais ou econômicos sejam priorizados."
Para ele, o combate à impunidade em crimes patrimoniais no contexto de violência doméstica está diretamente ligado à proteção que esse Estatuto propõe.
De acordo com levantamento da Conamp, a maioria dos beneficiários das "escusas absolutórias" são homens autores de violência doméstica, "o que contraria tanto a Constituição quanto tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará, dos quais o Brasil é signatário".
