A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a omissão do Congresso Nacional e obrigue os parlamentares a votarem uma lei que estabeleça normas para a participação de empregados em lucros das empresas. O processo foi distribuído no dia 14 de dezembro para o ministro Gilmar Mendes, e solicita também que a Corte fixe um prazo para que o Legislativo atue sobre o tema.
O pedido ao STF foi assinado pela ex-procuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos, que assumiu um mandato interino na PGR entre a saída de Augusto Aras e a posse de Paulo Gonet, no último dia 18, após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PGR argumenta que o Congresso não criou uma lei que pudesse disciplinar o direito social à participação de empresas por parte de trabalhadores urbanos e rurais, que está previsto no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Para a Procuradoria, a falta de lei provoca uma redução arbitrária e injustificada do nível de proteção ao direito social dos trabalhadores, infringindo o princípio da proporcionalidade.
"Enquanto não for editada lei federal que garanta a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito à participação na gestão da empresa, os seus direitos laborais, por consequência, continuarão não recebendo o nível de proteção exigido constitucionalmente, com reiteração contínua e reiterada ao art. 7, XI, da Constituição Federal. Portanto, há de ser conhecida essa ação direta de inconstitucionalidade por omissão", escreveu a ex-procuradora-geral.
No último dia 14, o STF reconheceu a omissão do Congresso em outro tema: a regulamentação da licença-paternidade. A Corte determinou que os parlamentares têm 18 meses para legislar sobre o assunto. O benefício chegou a ser discutido pelos magistrados em uma votação feita no plenário virtual, mas o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso pediu para transferir o julgamento ao plenário físico.
Se o prazo estipulado pelo Supremo não for cumprido, os ministros voltarão a analisar o processo, definindo os parâmetros para a licença-paternidade que vão vigorar até a edição de uma lei.
Decisão do Supremo pode acirrar conflito entre Judiciário e Legislativo
Se o Supremo optar em seguir a indicação da PGR, obrigando o Congresso a discutir a participação de trabalhadores em lucros de empresas, o movimento pode se tornar um novo capítulo do embate entre o Judiciário e o Legislativo, que perdurou ao longo deste ano.
Em 2023, se tornou público um incômodo entre os parlamentares, que interpretam que a Corte "invade" as competências do Congresso Nacional em decisões de temas sensíveis para a sociedade como a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, a regulação do aborto e o marco temporal das terras indígenas.
Todos esses temas estiveram na pauta do STF neste ano. No marco temporal das terras indígenas, um projeto de lei foi aprovado na Câmara e no Senado. Porém, antes da legislação entrar em vigor, o Supremo declarou, em setembro, a inconstitucionalidade da tese.
Em resposta às ações da Corte, o Senado aprovou no fim de novembro uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a atuação dos ministros do Supremo. O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. Além da PEC aprovada pelo Senado, outras propostas que estabelecem mandatos fixos para os magistrados estão tramitando no Congresso.
