O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta terça-feira, 30, um documento com recomendações sobre o uso de câmeras corporais durante ações policiais. O relatório faz uma análise do que já existe em termos de diretrizes e protocolos sobre o uso dos das bodycams, como são conhecidos internacionalmente os equipamentos, e fornecer subsídios para orientar a prática policial e a formulação de políticas públicas sobre o tema.
O documento lista cinco recomendações sobre o uso dos equipamentos no Brasil. A primeira é a adoção das câmeras pelas polícias do País, "por terem efeitos comprovados sobre a redução de uso de força e letalidade na ação policial".
Intitulado de "Câmeras Corporais: Uma Revisão Documental e Bibliográfica", o estudo menciona que os dispositivos portáteis são utilizados em mais de 30 países e sistematiza 152 protocolos americanos e brasileiros para analisar a normativa internacional sobre o uso dos equipamentos.
O documento de 128 páginas analisa dois casos brasileiros em que as câmeras são usadas pelos agentes de segurança pública: o de São Paulo, que adota o equipamento nos policiais militares desde 2020, e o de Santa Catarina, implementado em 2019 na Polícia Militar.
Recomendações
Por terem efeitos comprovados sobre a redução de uso de força e letalidade na ação policial, câmeras corporais policiais devem ser adotadas pelas polícias do País;
- Estudar, monitorar, observar e, se for o caso, mitigar possíveis consequências sobre condução de delitos de menor potencial ofensivo;
- Estabelecer protocolos claros, com mandato de utilização e limitando a discricionariedade sobre acionamento das câmeras. Fortalecer regimes de treinamento e supervisão para garantir a conformidade com manuais e protocolos de operação;
- Estudar e compreender como as câmeras corporais podem ser usadas na proteção de vítimas de violência doméstica e contra a mulher; e
- Produzir novos estudos para compreender o efeito das câmeras em contextos ainda não pesquisados, como polícias rodoviárias, investigativas, penitenciárias ou judiciário.
Uma das conclusões da análise desses dois casos - entre os seis em que as câmeras são usadas no Brasil - é de que a presença delas produz uma a notável redução na subnotificação de casos de violência doméstica. Quando os agentes usam câmeras, eles passam a reportar esse tipo de crime em 69% em Santa Catarina e 101% em São Paulo.
"O presente documento conclui que as câmeras, além do efeito geral, médio e difuso, podem promover consequências importantes sobre grupos com particular vulnerabilidade, como em situações de vitimização da mulher", diz trecho.
Outra conclusão apresentada pelo relatório é o de que o uso das bodycams nas fardas policiais reduz o uso da força empregada na ação em cerca de 25% a 61% dos casos. O relatório faz ressalvas de que a definição de "uso da força" pode ter definições diferentes e que não deve ser atribuído apenas a mudanças comportamentais de um dos lados (policial ou cidadão), mas que independentemente da definição ou situação, seu emprego "é socialmente indesejável".
Com autoria de Pedro Souza, consultor e professor de Economia da Universidade Queen Mary, no Reino Unido, o documento também utiliza estudos produzidos, além de no Brasil, nos Estados Unidos, no Canadá, no Reino Unidos, no Uruguai e na Austrália.
Em maio, um edital publicado pelo governo paulista para a compra de novas câmeras corporais previa que os agentes pudessem interromper a gravação do equipamento. A medida foi criticada por pesquisadores da área.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), era entusiasta do fim do uso de bodycams, mas recuou no posicionamento ainda durante a campanha eleitoral, em 2022. Em janeiro deste ano, o governador afirmou que a "efetividade" dos equipamentos para a segurança do cidadão era "nenhuma".
Nem um mês depois, mudou de postura e avaliou adquirir novas câmeras para os uniformes dos policiais. Em junho, o governo abriu um pregão eletrônico para comprar 12 mil novos equipamentos.
No início de 2024, como mostrou o Estadão, ao menos 27.905 equipamentos estavam em operação no País, número quatro vezes maior do que dois anos antes.
