O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou o pedido de progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito. Além de negar a mudança do regime fechado para o semiaberto, Moraes multou o advogado de Silveira por pedidos repetidos à Corte.
O representante do ex-parlamentar, Paulo Faria, disse em nota que a multa foi aplicada "sob falsas acusações de má-fé" e que exige "o mínimo de respeito ao seu trabalho técnico, pois está no exercício pleno de suas funções constitucionais".
Em petição à Corte, Faria alegou que 16% da pena já foi cumprida, baseando-se na carga horária que o sentenciado dedicou aos estudos e trabalho. Moraes, no entanto, indeferiu o pedido e apenas homologou a remição da carga horária, que equivale a 140 dias, da pena de Silveira.
O ministro baseou a decisão no inciso III do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que estabelece que a transferência para regime menos rigoroso ocorrerá quando o preso tiver cumprido 25% da pena. Considerando a repetição dos pedidos da defesa, Moraes determinou multa fixa no valor de R$ 2 mil ao advogado do ex-parlamentar.
O magistrado justificou a decisão "em razão da litigância de ma-fé" da defesa e alegou que a multa é admitida "pacificamente" pela jurisprudência da Corte.
No X (antigo Twitter), Faria disse que o ministro age de forma ilegal, praticando "artimanhas" e crimes. "Acha mesmo que me multando vai me calar e/ou me coagir a parar de lutar pelo respeito às leis e aplicação do Direito?", questionou o advogado.
Na nota divulgada à imprensa, o representante de Silveira criticou o ministro e disse que a decisão foi "vazada" antes de ser "lançada no sistema do STF". Faria ainda disse que Moraes propagou fake news e que a alteração do porcentual de pena cumprida para progressão de regime, de 16% para 25%, foi feita "sem quaisquer bases legais, senão, persecutórias e vingativas".
Se defendendo do parecer do ministro, disse que a defesa "não agiu de má-fé, e, sim, o próprio ministro, que abusa de sua autoridade, poder e comete inúmeros crimes previstos em lei, inclusive a tortura".
Em março deste ano, o advogado pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a investigação e prisão imediata de Moraes por suposta prática de tortura. Na denúncia, Faria acusa o magistrado de abuso de poder, prevaricação e tortura ao manter o ex-deputado preso em regime fechado "200 dias além do prazo legal para progressão de regime". Na ocasião, Moraes o gabinete de Moraes respondeu que "o condenado não preencheu os requisitos legais para progressão de regime" e que o pedido foi indeferido "com parecer nesse sentido pela PGR".
Prisão de Silveira
Em abril de 2022, o ex-deputado foi condenado pelo STF por ataques que ameaçavam o Estado Democrático de Direito. Na condenação, Moraes, relator da ação, lembrou que Silveira disse que imaginava o ministro Edson Fachin "na rua, levando uma surra" junto com outros magistrados da Corte, e que desejava "um novo AI-5", instrumento de repressão da ditadura militar (1964-1985).
Em fevereiro de 2023, o ex-parlamentar foi preso pela Polícia Federal (PF) depois que perdeu o foro privilegiado da função. A prisão foi decretada após o descumprimento das medidas cautelares impostas pelo STF, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais.
Em maio do mesmo ano, após a Corte anular o perdão presidencial concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a Silveira, por entender que havia desvio de finalidade na concessão, Moraes determinou o início do cumprimento definitivo da pena.
