O Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) divulgou, esta tarde, uma nota técnica crítica ao projeto de decreto legislativo (PDL) 94/2022, que tenta barrar a homologação do reajuste tarifário (22,48%) de 2022 da Enel Distribuição Ceará pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O projeto, diz o Ipea, tem o potencial de desidratar investimentos privados em infraestrutura na ordem de 0,3% do PIB brasileiro, o equivalente a US$ 5,5 bilhões por ano ou pouco mais de R$ 26 bilhões.
Para efeito de comparação, ela diz que o montante equivale a um terço do custo total da usina de Belo Monte, ou queda de 30% nos níveis atuais de investimentos privados anuais no país. Tudo em função do aumento ao risco regulatório e potencial contágio de outros setores regulados pela manobra. O PDL 94/2022 teve requerimento de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados no início de maio.
A urgência foi aprovada com 410 votos favoráveis e 11 contrários, em 3 de maio. O governo, oficialmente, orientou voto contrário, mas apenas dois deputados da base - Christino Áureo (PP/RJ) e o próprio líder do Executivo na Câmara, Ricardo Barros (PP/PR) seguiram a recomendação na ocasião. No Senado, a expectativa é que o texto encontre amplo apoio. Deputados que apoiam o a aprovação da medida falam abertamente que a intenção é suspender os reajustes de todas as distribuidoras esse ano, não só o do Ceará.
"Tal PDL impacta sobremaneira o risco regulatório do setor elétrico e, possivelmente, dos demais setores regulados, via efeito contágio, aumentando por fim o risco do arcabouço institucional regulatório Brasileiro", diz a engenheira elétrica e pesquisadora do Ipea, Katia Rocha, que assina o documento.
O modelo desenvolvido por Rocha parte do desempenho de atração de investimentos dos modelos regulatórios de 18 economias emergentes e sua continuidade ao longo do tempo para estimar o impacto financeiro de retrocessos ou melhorias regulatórias futuras. São estes países: Argentina, Brasil, China, Chile, Colômbia, Índia, Indonésia, Malásia, México, Paquistão, Peru, Filipinas, Rússia, África do Sul, Tailândia, Turquia, Uruguai e Vietnã, que juntos representaram US$ 1.3 trilhão em investimentos e 4.480 projetos privados direcionados à infraestrutura entre 2000-2018.
"Uma queda de 9 posições no ranking de qualidade regulatória Brasileiro, semelhante à observada entre 2012/2016 a reboque da MP 579, tem potencial de diminuir os investimentos privados futuros da ordem de 0,3% PIB ao ano, cerca de US$ 5,5 Bilhões por ano. Numa economia que investiu menos de 2% PIB ano em infraestrutura econômica na última década (somando público e privado), tal valor representa uma queda de 30% nos investimentos privados, valor de suma importância quando se necessita de montantes da ordem de 4% a 5% do PIB por ano para um crescimento sustentável", diz a nota, que assinala a lacuna de 2% a 3% no investimento necessário em infraestrutura.
A Medida Provisória 579 de 2012, usada como comparação para ilustrar o novo trauma que o setor pode enfrentar, propôs a prorrogação antecipada e onerosa das concessões de geração de energia que venceriam entre 2015 e 2017 para forçar uma redução média de 20% no preço das tarifas de energia de então. As concessionárias que não aceitassem os termos propostos, obrigatoriamente, veriam os serviços relicitados ao fim do contrato.
