Com a indefinição da Câmara sobre a votação do novo arcabouço fiscal, o governo federal traçou um "plano B" para tentar autorizar a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024 no próprio Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Dessa forma, o Planalto espera ter dinheiro carimbado para iniciativas como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será lançado na sexta-feira, 11, no Rio.
O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda, 7, mensagem modificativa para incluir no PLDO emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que foi incorporada ao arcabouço fiscal durante votação no Senado. Na prática, o dispositivo aprovado dá ao governo uma folga entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no Orçamento do próximo ano, de acordo com cálculos do Ministério do Planejamento.
Relator do PLDO, o deputado Danilo Forte (União-CE) reagiu ao movimento do governo. Para ele, só a votação pela Câmara da nova regra fiscal definirá como ficarão essas despesas. "É uma mensagem retificadora em função da norma que foi gerada a partir da votação do arcabouço no Senado. Ainda vai ter a votação na Câmara. Isso (as despesas condicionadas) pode ser mantido ou não", afirmou Forte.
Sem a emenda de Randolfe no PLDO, o programa de obras do governo poderia ficar sem dinheiro disponível nos primeiros meses. A Casa Civil estima uma despesa de R$ 60 bilhões por ano no PAC - R$ 240 bilhões nos quatro anos do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo avalia que, com a proposta de ontem, a votação ou não do arcabouço fiscal não iria interferir no lançamento do programa, que é visto como a única bandeira até o momento do ministro da Casa Civil, Rui Costa. O lançamento do PAC já foi adiado cinco vezes.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu uma data para votação do arcabouço na Casa, tampouco chegou a um consenso em torno do texto aprovado no Senado. Na semana passada, ele disse que a reforma ministerial não interferiria na análise da regra fiscal, mas líderes partidários confirmam que o projeto só deve ir ao plenário após Lula definir quais ministérios serão ocupados por André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Crédito extraordinário
A emenda de Randolfe autoriza a previsão de despesas que só seriam executadas com a aprovação de crédito extraordinário pelo Legislativo. Esse mecanismo já é usado para romper a regra de ouro - norma constitucional que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
Arcabouço
A inclusão de despesas condicionadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLDO) dependerá da votação do novo arcabouço fiscal na Câmara, de acordo com o relator do PLDO do próximo ano, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). O parlamentar disse que vai esperar a decisão dos deputados sobre as mudanças feitas pelo Senado na regra de controle das contas públicas para elaborar seu relatório final.
Na visão de Forte, a mensagem modificativa do governo não diminui a autonomia do Congresso sobre a definição dos parâmetros do Orçamento e é apenas uma "precaução" com base no que foi aprovado no Senado. Se a Câmara rejeitar, contudo, a previsão de despesas condicionadas que o senadores acataram, a mensagem modificativa, segundo ele, "perde o sentido".
"Desde o início, eu digo que a gente só vai votar a LDO depois de votar o arcabouço. Não tem sentido votar uma LDO que não esteja de comum acordo com o que foi definido pela lei do gasto do governo federal", declarou.
"Se a Câmara entender o contrário e voltar ao projeto original do arcabouço, isso se resolve por si só. Perde o sentido (a mensagem modificativa)", disse Forte. A decisão, portanto, será do plenário da Câmara, de acordo com o deputado.
'Credibilidade'
Forte disse que não vai fazer uma lei - a LDO - para "colidir" com outra - o arcabouço fiscal. "O que o Brasil mais precisa neste momento é de credibilidade, segurança jurídica e fiscal", disse o parlamentar. A expectativa é de que o relatório preliminar da LDO seja votado hoje na Comissão Mista de Orçamento (CMO), para dar início aos debates, o que deve incluir a realização de audiências públicas.
Sem a autorização de despesas condicionadas no projeto de lei do arcabouço e nem na LDO, propostas do governo como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ficariam alguns meses apenas "no papel". As condicionadas permitem que "recursos reais" possam ser atribuídos ao programa na peça orçamentária de 2024.
Déficit público
Em entrevista ao Broadcast/Estadão na semana passada, Forte já havia afirmado que será difícil zerar o rombo das contas públicas no ano que vem apenas com o pacote de medidas arrecadatórias que está sendo elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O cumprimento da nova meta fiscal, segundo ele, também dependerá do crescimento econômico, já que o Congresso é resistente a aumento de impostos.
"Se a gente conseguir garantir crescimento econômico, a gente tem condição de avançar na diminuição ou até zerar o déficit", disse o parlamentar. Segundo ele, aumentar impostos está fora de discussão. "Todo mundo é refratário a aumentar imposto", afirmou o relator.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
