O governo Lula publicou nesta quinta-feira, 23, a portaria que regulamenta a retomada do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que concede benefícios fiscais e foi restabelecido por decreto em agosto. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), agora, basta que as empresas apresentarem termo de compromisso conforme estabelecido na portaria para terem acesso aos benefícios.
O incentivo fiscal é da ordem de R$ 500 milhões neste ano e de R$ 1 bilhão em 2024.
Assinada conjuntamente pelo MDIC e os ministérios da Fazenda; do Trabalho e Emprego (MTE); e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o documento detalha os compromissos que as centrais petroquímicas e as indústrias químicas devem assumir para ter direito aos créditos fiscais de que trata o regime especial, relativos a PIS/Cofins.
Segundo o MDIC, o Reiq será aplicado na compra dos principais produtos usados pela indústria química, e que serão transformados em fertilizantes, princípio ativo para medicamentos, plásticos, fibras, borrachas, tintas e insumos para alimentos e bebidas.
A pasta também explicou que, para ter direito ao crédito, as empresas precisam entregar um Termo de Compromisso à Secretaria Especial da Receita Federal, em que se obrigam a cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, a executar medidas de compensação ambiental e a manter os postos de trabalho de seus quadros funcionais, entre outras exigências.
