A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo defendeu ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 8, o arquivamento de três pedidos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro no caso do 'gabinete paralelo' instalado no Ministério da Educação, durante a gestão Milton Ribeiro, com favorecimento de pastores na novas petições sobre o mesmo assunto, considerando que o caso distribuição de verbas - caso revelado pelo Estadão.
As petições tratam do suposto vazamento de informações da Operação Acesso Pago - fase ostensiva da investigação que prendeu Milton Ribeiro e pastores com livre trânsito no Planalto - por parte do chefe do Executivo. As suspeitas sobre a violação de sigilo da ofensiva foram levantadas após Milton Ribeiro relatar, em conversa interceptada pela Polícia Federal, que o presidente teve u 'pressentimento' de que o aliado seria alvo de busca e apreensão.
Lindôra não analisou o mérito dos pedidos, ou seja, as condutas atribuídas ao chefe do Executivo. A vice-PGR apenas defendeu que não sejam instauradas novas petições sobre o caso, argumentando que o mesmo será enfrentado no bojo do inquérito que acabou voltando à corte máxima.
"Considerando que os fatos ora representados já estão, em tese, abrangidos por inquérito policial que foi declinado ao Supremo Tribunal Federal por suposto envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, não se justifica, a princípio, deflagrar mais um procedimento investigativo com idêntico escopo, sob pena de se incorrer em litispendência e violação ao princípio do "ne bis in idem"", registrou a Lindôra.
A vice-PGR anotou ainda que, 'ao que tudo indica, os autos do referido inquérito ainda não aportaram no Supremo Tribunal Federal ou estão na pendência de remessa à Procuradoria-Geral da República'. Como mostrou o Estadão, após a investigação retornar à corte máxima, foi imposto sigilo aos autos. A ministra Cármen Lúcia já abriu vista do caso para a PGR.
Lindôra afirmou que somente por meio do devido acesso à investigação 'será possível o pleno conhecimento dos elementos de informação que foram colhidos após a deflagração de medidas cautelares e, por consequência, a devida apreciação pelo Ministério Público Federal e as providências a serem adotadas'.
"Portanto, a cognição ministerial deve ser formada a partir do exame dos elementos de informação já documentados no referido procedimento investigativo, sem necessidade de instauração de novas petições sobre a mesma situação", indicou.
As manifestações da vice-PGR, braço direito de Augusto Aras, foram protocoladas no STF nesta sexta, no âmbito de petições apresentadas à corte pelos senadores Paulo Roberto Galvão da Rocha (PT/PA), Humberto Sérgio Costa Lima (PT/PE), Fabiano Contarato (PT/ES), Jacques Wagner (PT/BA), Jean Paul Terra Prates (PT/RN), Paulo Renato Paim (PT/RS) e Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos (PROS/RN); pelo deputado Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes (PT/MG); e pelo deputado Israel Matos Batista (PSB/DF).
Os três pedidos de investigação contra Bolsonaro foram encaminhadas ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, que é relatora do inquérito sobre o 'gabinete paralelo' instalado no MEC. A investigação retornou ao Supremo após decisão do juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a abertura, no dia 22 de junho, da Operação Acesso Pago.
O motivo da volta do caso ao Supremo foi o alerta da Procuradoria da República no DF sobre 'indício de vazamento da operação policial e possível interferência ilícita' nas investigações por parte do chefe do Executivo. O MPF pediu que fossem enviadas à corte máxima as interceptações telefônicas realizadas no âmbito das investigações, para averiguação de possível ocorrência dos crimes de violação de sigilo funcional com dano à administração judiciária e favorecimento pessoal.
A gravação que levando suspeitas da Procuradoria foi a que registrou uma conversa entre Ribeiro e sua filha, na qual o ex-ministro da Educação diz que havia falado por telefone com o presidente e este havia mencionado um 'pressentimento' de que o aliado seria alvo de busca e apreensão. "Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão em casa", afirmou.
