A Câmara instalou nesta terça-feira, 21, Comissão Especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Biocombustíveis. O colegiado terá até 40 sessões para votar o parecer à PEC, conforme determina o regimento interno da Casa, antes da medida ser levada à votação no plenário.
O deputado Danilo Forte (União-CE) que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira, 20, também será o relator da matéria na comissão especial. O colegiado será presidido pela deputada Celina Leão (PP-DF).
De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC propõe manter um regime fiscal "favorecido" para os biocombustíveis, por meio de lei complementar, o que significa tributar esses produtos com alíquotas mais baixas do que as dos combustíveis fósseis.
Além disso, a PEC estabelece que eventuais modificações das alíquotas a um combustível fóssil vão implicar, de maneira automática, na alteração das alíquotas dos biocombustíveis substitutos, evitando distorções no mercado.
Já as alíquotas sobre fontes renováveis, como biocombustíveis, devem ser menores que as dos combustíveis fósseis por 20 anos para Cofins pago pela empresa sobre a receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; PIS/Pasep; e ICMS.
