A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem atividades de igual valor ou mesma função.
O empregador que descumprir a lei terá de pagar multa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, será aplicada a multa em dobro. Mesmo com pagamento da multa, a empregada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais.
Notícias relacionadas:Câmara suspende trechos de decretos de Lula sobre saneamento.Criação de CPI das Americanas avança na Câmara.Câmara aprova regime de urgência para votação do PL das fake news.A proposta foi enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março, mas a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES). Foram 325 votos a favor e 36 contra, após acordo entre os líderes partidários. O texto segue agora para votação no Senado.
Uma das mudanças na proposta é que a empresa fica dispensada da exigência de igualdade racial quando adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra que não está prevista atualmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.
Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias;
promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Apesar de aprovado, o texto não é consenso entre os deputados. Os favoráveis argumentam que a equiparação salarial propicia a emancipação das mulheres no mercado de trabalho. Os contrários alegam que há uma série de responsabilizações para as empresas, o que pode inibir a contratação de mulheres.
* Com informações da Agência Câmara
